Anac terá que normatizar aviso de vôos atrasados

Justiça determina criação de normas para comunicar os atrasos de vôos aos passageiros

16 Julho 2007 | 20h23

A Agência Nacional de Aviação (Anac) vai ter de criar normas para comunicar os atrasos de vôos aos passageiros nos aeroportos do País. A decisão liminar foi dada pelo juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 6ª Vara Cível, no dia 13. "A Anac deverá normatizar a assistência de informação e material aos usuários dos vôos em atraso de modo uniforme, estabelecendo padrões mínimos à assistência material, seguindo as diretrizes das Convenções Internacionais de Aviação em que a República Federativa do Brasil é signatária", despachou o juiz. Segundo a Assessoria de Imprensa da Anac, a agência não foi notificada, e só irá se pronunciar sobre as medidas que serão adotadas após ser comunicada. Aí então, a Anac terá 15 dias para cumprir a decisão judicial. A liminar é resposta à Ação Civil Pública movida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (PE), Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas. São rés nessa ação a União, a Anac, a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) e as companhias BRA, Gol, OceanAir, Pantanal, Rio-Sul, TAM, Varig e VRG.

Mais conteúdo sobre:
crise aérea aeroportos

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.