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Análise: 'É passada a hora de o tribunal enfrentar o delicado tema do aborto'

'A criminalização é pouco eficiente, causa mais danos à vida das mulheres e é seletiva, atingindo sobretudo as negras e pobres'

Eloisa Machado de Almeida *, O Estado de S.Paulo

29 Novembro 2016 | 23h10

A decisão da 1.ª Turma, que entendeu que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação, pode provocar uma grande mudança no tratamento que se dá à interrupção voluntária da gravidez. Hoje, o tratamento conferido é a simples criminalização - uma resposta ruim por qualquer ângulo de análise. A criminalização do aborto é pouco eficiente, causa mais danos à vida das mulheres e é seletiva, atingindo sobretudo as negras e pobres. As experiências de países que descriminalizaram e legalizaram o aborto demonstram que boas políticas públicas diminuem não apenas a mortalidade das mulheres por causa do aborto inseguro, como reduzem também os próprios abortos, sendo, portanto, a melhor opção para preservar vidas.

A Constituição Federal de 1988 dá amparo à descriminalização do aborto ao conferir às mulheres liberdade, autonomia, privacidade e controle de seus direitos reprodutivos para que elas possam decidir quando e como ter filhos. Ainda assim, a permanência da criminalização do aborto continua causando grande violência e injustiça. 

O STF parece estar trilhando, ao longo dos anos, um consistente caminho argumentativo rumo à total descriminalização: a autorização de pesquisas com células-tronco embrionárias e a possibilidade de antecipação de parto de feto anencéfalo unem-se, agora, à decisão que reconhece a autonomia da mulher para decidir sobre a gestação. É passada a hora de o tribunal enfrentar o sério e delicado tema do aborto. É imperativo que o Brasil reconheça a injustiça da criminalização do aborto. 

* É COORDENADORA DO SUPREMO EM PAUTA

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