REUTERS/Josemar Goncalves
REUTERS/Josemar Goncalves

Análise: Em questão penal, Estado brasileiro é uma tragédia permanente

Especialistas criticam articulação de políticas para sanar problemas do sistema penitenciário, reforçando que, um ano após massacres, a tragédia continua se repetindo cotidianamente

Valdirene Daufemback e Felipe Athayde Lins de Melo, O Estado de S.Paulo

29 Dezembro 2017 | 22h00

A virada do ano se aproxima e com ela um triste aniversário: completaremos um ano dos mais recentes lampejos de visibilidade da tragédia prisional brasileira, visibilidade provocada pelos massacres de Manaus, de Roraima e do Rio Grande do Norte.  Infelizmente, as tristes cenas transmitidas pelas emissoras de TV e redes sociais em nada modificaram a condição do Estado: reincidente em soluções equivocadas, reincidente em ações reativas e superficiais, reincidente em se preocupar com a imagem das “autoridades” e não com os grupos vitimados. O Estado brasileiro é, em questão penal, uma tragédia permanente. Sem desconsiderar os esforços e as iniciativas bem-intencionadas, é evidente que a coragem para sair do ciclo vicioso da repressão-violência não apareceu. 

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Em Manaus, desde 2016 relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais (OSPEN), em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), já destacavam a necessidade de adotar “outro modelo de gestão prisional que não coloque a Secretaria do Estado refém de serviços privatizados, garantindo e prezando, sempre, pela transparência da informação acerca dos contratos firmados” e “assistência judiciária nas unidades penitenciárias do Estado prestada pela Defensoria Pública do Estado”. Passado um ano, o que vimos foi um movimento do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de aumentar o número de juízes e promotores na execução penal e melhorar as condições administrativas, concurso de agentes penitenciários em andamento e a renovação do contrato de terceirização com a empresa Umanizzare, que recebe, em média, 80% do orçamento da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

No caso de Roraima, a Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC) já era objeto de análise de instituições nacionais e internacionais desde, pelo menos, fevereiro de 2014, quando recebeu medidas Cautelares, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em junho daquele ano, a OSPEN e o CNPCP, acompanhados da Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e Ouvidoria da FUNAI, realizaram inspeção nos estabelecimentos prisionais do estado, evidenciando graves restrições na estrutura administrativa da Secretaria de Justiça e nas unidades prisionais, em especial alimentação insuficiente e de má qualidade, espaços de favelização, ausência de assistência à saúde e assistência social, precariedade no acesso à justiça, dificuldades de manter a rotina administrativa, escassos recursos, desinformação sobre as pessoas presas, maus tratos, entre outros fatores. Em outubro de 2014 a resposta dada pelo Estado foi a presença da Força Nacional da Segurança. Com relação às 47 medidas pactuadas, em 2015, entre Governo Federal, Governo do Estado e demais poderes, pouca avanço consistente.

No Rio Grande do Norte, há uma grave recorrência de crises, mortos e descaso, sempre combinados das mesmas respostas: investimentos em reformas, seguidos do aumento no número de presos; mais restrições de direitos dos presos e quase nenhuma efetivação de compromissos outrora assumidos, como implantação do serviços de alternativas penais e de monitoração eletrônica, entrega e funcionamento da Cadeia Pública de Ceará-Mirim (em andamento desde 2012), criação de um programa de capacitação para além de destreza no uso de armas e táticas de intervenção e implantação de um serviço de saúde para pessoas presas. De forma silenciosa, no decorrer de 2015, foram registradas mais de 60 mortes no sistema prisional do estado.

Nesses três casos, ocorreu o emprego da Força Nacional de Segurança Pública e, no RN, da recém-criada Força Nacional Penitenciária. Para todos os estados havia recomendações de controle de armamento e uso de munição que não foram implantadas. No Rio Grande do Norte e Roraima há indícios de desaparecimento forçado de presos com baixíssimo empenho em apuração dos fatos, reparação e medidas de não repetição. Não se cogitou discutir o modelo de gestão, o perfil profissiográfico, as carrreiras profissionais e programas de qualidade de vida para servidores. Nenhuma grande diferença se fez na articulação de políticas públicas intersetoriais. Investiram (e mal) em equipamentos e paredes, não em pessoas. A tragédia continua se repetindo na vida de presos, familiares e funcionários, todos os dias.

*Melo é consultor do PNUD e pesquisador do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB (LabGEPEN) e Valdirene é pesquisadora do LabGEPEN, foi ouvidora e diretora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

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