Tiago Queiroz/Estadão
Tiago Queiroz/Estadão

Análise: Não se deve ludibriar Congresso e Justiça em regras sobre armas

Se o processo legislativo estivesse sendo seguido, as chances de erros e recuos seriam menores

Cláudio Couto, O Estado de S.Paulo

26 de junho de 2019 | 22h41

Todas essas mudanças - nas regras do porte e posse de armas - precisam ser feitas pelo Congresso, por um projeto de lei, e não por um decreto, exatamente para que sejam discutidas com a sociedade. Não é meramente uma questão formal, mas há claramente a necessidade de discutir essas regras com a população. 

Nesses textos que foram sancionados pelo presidente já foram constatados vários erros. Se o processo legislativo estivesse sendo seguido, as chances de erros e recuos como os que estamos vendo seriam menores porque o assunto seria debatido com especialistas, entidades, ONGs e diversos pontos de vista seriam colocados e levados em consideração. 

Seguindo o trâmite de um projeto de lei, se discutiria previamente todas essas questões que agora estão sendo criticadas e alteradas a todo momento pelo governo. Durante a discussão de um projeto de lei, se decidiria por exemplo quem vai poder ter o porte, em que situações, que tipo de arma, etc. 

Ao não seguir o processo correto, já tivemos erros graves. É o caso do primeiro decreto que autorizou a aquisição de fuzil. Agora, o novo texto libera uma enorme quantidade de munição. É uma contradição e imprudência. Quem compraria esse volume todo apenas para uso próprio? Abre brecha para que o mercado negro seja abastecido, colocando ainda mais munição nas mãos da milícia e de facções criminosas. 

Outra situação bem grave na decisão do governo é que o decreto foi revogado às vésperas de um julgamento e da apreciação da Câmara. Me parece uma tentativa clara do governo de driblar os poderes Legislativo e Judiciário no cumprimento de suas obrigações, que atuam como mecanismos de controle do Executivo. É muito grave a utilização dessa estratégia já que impede o livre exercício desses poderes. Se ele continuar agindo reiteradamente dessa forma, ludibriando a ação das outras esferas, pode se configurar até crime de responsabilidade. 

* COORDENADOR DO MESTRADO EM GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA FGV-SP 

 

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