Análise: Renato Andrade

Nem toda ação contra o governo é prejuízo certo para os cofres públicos. E mesmo nos casos de derrota, o pagamento da despesa é diluído ao longo do tempo, o que evita uma parada abrupta nos investimentos e gastos federais.

Nos casos perdidos, quitar a dívida é uma longa novela, O Estado de S.Paulo

30 Janeiro 2011 | 00h00

A sistemática de quitação das perdas judiciais favorece a administração dos passivos. Se a União sofrer uma derrota no início deste ano, por exemplo, o contribuinte favorecido terá ainda que apresentar um pedido de restituição, que pode ser feito diretamente na administração ou por via judicial. A discussão do valor a ser pago pode levar alguns anos para ser definida.

Mesmo não havendo grandes divergências em relação a isso, o pagamento da dívida não é imediato. Isso porque o setor público quita os débitos provenientes de decisões da Justiça com a emissão de precatórios. Para que isso aconteça, é preciso incluir o pedido de expedição desse título na proposta orçamentária. Cumprida essa etapa, o governo terá até 31 de dezembro do próximo ano para efetuar o pagamento.

Há ainda outro caminho para resolver o problema e que evita a saída de dinheiro do caixa. Nas disputas sobre impostos, o contribuinte pode ao invés de receber por precatório, abater de futuros pagamentos ao Fisco o valor que teria recolhido indevidamente. Na prática, essa alternativa apenas compromete as projeções futuras de arrecadação, mas não representa perda imediata de dinheiro. Em outras palavras, o governo não perde, só deixa de ganhar.

Os valores das ações que tramitam na Justiça contra a União também não são exatos. Em muitos casos, o governo registra como risco potencial o montante que está sendo solicitado pelo contribuinte. Ao contrário da iniciativa privada, no setor público não há projeções sobre o potencial efetivo de perdas e reserva desse dinheiro em caixa. "O risco fiscal aqui se traduz numa estimativa de cuidado que se dá às matérias. A própria perda é uma estimativa. Pode ser menos, pode até ser mais, mas é apenas uma estimativa", pondera o ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU).

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