ANJ debate reflexo jurídico do fim da Lei de Imprensa

Ministros do Supremo Tribunal Federal derrubaram legislação que havia sido aprovada durante o regime militar

Daniel Bramatti, O Estado de S.Paulo

16 de julho de 2010 | 00h00

Representantes de jornais e do Judiciário vão debater hoje, em Florianópolis, as consequências jurídicas do fim da Lei de Imprensa, legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em abril do ano passado.

"A Lei de Imprensa previa direito de resposta (aos prejudicados pela divulgação de determinadas informações). Há dúvidas sobre a eventual necessidade de nova regulamentação desse instrumento, ou se a mera jurisprudência sobre o tema já estabelece os parâmetros para sua aplicação", disse Ricardo Pedreira, diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), uma das entidades que promovem o evento.

Segundo Pedreira, outra questão é o risco de juízes, em ações que pedem direito de resposta, determinarem que jornais e revistas publiquem também a sentença em questão. "Nossa opinião é que é descabida a publicação dessas sentenças, que em geral ocupam um espaço muito grande e nem sequer são lidas pelo público."

Também há preocupação em relação aos efeitos penais da revogação da Lei de Imprensa. O advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, um dos painelistas do evento, afirma que, com a revogação da lei, jornalistas podem ficar sujeitos a penas maiores em casos de injúria e difamação.

"A Lei de Imprensa foi revogada em nome da liberdade de pensamento, mas, no caso dos jornalistas, continha dispositivos mais benéficos que os que estão no Código Penal", disse Mariz ao Estado. Herança da ditadura militar, a lei entrou em vigor em 1967. Caiu graças a uma ação direta de inconstitucionalidade do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

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