, O Estado de S.Paulo
16 de junho de 2011 | 00h00
"A ANJ considera um retrocesso a possibilidade de o projeto de lei que regulamenta o direito de acesso a informações públicas ser aprovado pelo Congresso com disposição que permite o sigilo eterno para documentos oficiais", diz a nota da entidade, que reforça a defesa pelo princípio da transparência. "Para a ANJ, o projeto deve ser aprovado no Senado tal como o foi na Câmara, em respeito ao amplo desejo de transparência da sociedade brasileira."
A nota, assinada pela presidente da ANJ, Judith Brito, e por Francisco Mesquita Neto, vice-presidente da entidade e responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão, ressalta a importância da regulamentação do direito de acesso a informações públicas, mas critica a ideia de aprová-la com restrições.
"A regulamentação do princípio constitucional do direito de acesso a informações públicas é um avanço no processo democrático brasileiro e pretender aprová-la com limitações permanentes à divulgação de documentos históricos é obscurantismo injustificável."
Por fim, cobra a aprovação de uma legislação compatível com as exigências de um país verdadeiramente democrático: "O Brasil precisa nesse campo de uma lei moderna, como na maioria das democracias do mundo, que garanta o direito dos cidadãos de acessarem as informações públicas e permita ao País conhecer a sua história."
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