SÃO PAULO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira, 1, proposta que acrescenta circunstâncias a serem enquadradas no excludente de ilicitude, assim como propõe o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. O projeto teve votação adiada após pedido de vista de deputados do PT e do PSOL.
A discussão na CCJ levou a críticas de integrantes de um grupo de trabalho que analisa especificamente as medidas do pacote anticrime. O deputado Orlando Silva, (PCdoB-SP) pediu, segundo a Agência Câmara de Notícias, que a CCJ não paute os temas que estão em discussão no grupo. O grupo já havia rejeitado na quarta-feira, 25, a ampliação do conceito de excludente de ilicitude.
"Todo deputado no Plenário vai poder fazer emenda, vai poder votar a favor, contra. Você não pode, em outras comissões, tentar atalhos, porque aí não é razoável", reclamou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), membro do GT.
Já o presidente do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que ele nunca escondeu que a Frente Parlamentar da Segurança buscaria retomar pontos retirados pelo grupo em destaques no Plenário ou na tramitação da Casa. “Não há nada de ilegal, ilícito ou imoral e é regimental”, disse, segundo a Agência Câmara.
Na CCJ, o relator, deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), defendeu a proposta como conveniente e oportuna. “Não se afigura razoável que, diante do armamento e articulação das organizações criminosas, seja punido o agente público de segurança por eventual excesso cometido em sua ação”, disse.
A proposta recebeu crítica da deputada Talíria Pretone. “O que se quer com a proposta é desresponsabilizar aqueles que cometem excessos.” Para ela, a prática já é garantia em lei e não deve ser ampliada em um País onde “cresceram a execução e os homicídios cometidos pelo Estado”.
