WILTON JUNIOR/ESTADÃO
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Após derrota, ampliação do excludente de ilicitude é retomada em discussão na CCJ da Câmara

Análise do projeto na Comissão acabou adiada após pedido de vistas. Proposta de Moro já havia sido derrotada em votação de grupo de trabalho. 'Não podem tentar atalhos', reclamou o deputado Freixo

Redação, O Estado de S.Paulo

02 de outubro de 2019 | 00h46

SÃO PAULO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira, 1, proposta que acrescenta circunstâncias a serem enquadradas no excludente de ilicitude, assim como propõe o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. O projeto teve votação adiada após pedido de vista de deputados do PT e do PSOL. 

A discussão na CCJ levou a críticas de integrantes de um grupo de trabalho que analisa especificamente as medidas do pacote anticrime. O deputado Orlando Silva, (PCdoB-SP) pediu, segundo a Agência Câmara de Notícias, que a CCJ não paute os temas que estão em discussão no grupo. O grupo já havia rejeitado na quarta-feira, 25, a ampliação do conceito de excludente de ilicitude. 

"Todo deputado no Plenário vai poder fazer emenda, vai poder votar a favor, contra. Você não pode, em outras comissões, tentar atalhos, porque aí não é razoável", reclamou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), membro do GT.

Já o presidente do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que ele nunca escondeu que a Frente Parlamentar da Segurança buscaria retomar pontos retirados pelo grupo em destaques no Plenário ou na tramitação da Casa. “Não há nada de ilegal, ilícito ou imoral e é regimental”, disse, segundo a Agência Câmara.

Na CCJ, o relator, deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), defendeu a proposta como conveniente e oportuna. “Não se afigura razoável que, diante do armamento e articulação das organizações criminosas, seja punido o agente público de segurança por eventual excesso cometido em sua ação”, disse.

A proposta recebeu crítica da deputada Talíria Pretone.  “O que se quer com a proposta é desresponsabilizar aqueles que cometem excessos.” Para ela, a prática já é garantia em lei e não deve ser ampliada em um País onde “cresceram a execução e os homicídios cometidos pelo Estado”.

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