Após polêmica, Cabral recua e vai 'revisar' decreto que exige dados de manifestantes

Juristas consideraram ilegal dispositivo que permitiria quebra de sigilo telefônico e de internet

Wilson Tosta, O Estado de S. Paulo

24 Julho 2013 | 14h53

RIO - O governo do Rio informou que o decreto do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) que criou uma comissão para investigar crimes ocorridos durante as manifestações no Rio será revisado. O texto causou polêmica entre juristas porque um de seus dispositivos daria poder ao Estado de quebrar sigilos telefônico e de internet sem autorização judicial.

Na interpretação do governo, porém, o decreto não dá esse poder às autoridades, que continuariam dependendo de autorização judicial para esse tipo de ação, conforme prevê a Constituição. Mesmo assim o Palácio Guanabara confirmou que o texto será modificado, mas não divulgou ainda detalhes sobre que alterações serão feitas.

O advogado Técio Lins e Silva chegou a comparar o decreto n.º 44.302 a comissões de inquérito criadas na ditadura militar e afirmou que “está entre o delírio e o abuso de poder”. “É caso de impeachment, há uma violação clara de direitos constitucionais.”

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