Aprovada medida que julga crime sexual sem queixa da vítima

Com alteração votada no Senado, MP poderá acionar Justiça independentemente da vontade do agredido

Felipe Recondo, O Estado de S. Paulo

16 de dezembro de 2009 | 19h31

Os crimes sexuais que resultarem em lesão corporal ou morte ou forem praticados por parentes ou pessoas que vivam sob o mesmo teto de quem sofre o abuso serão julgados sem a necessidade de queixa da vítima. A alteração do texto, aprovada nesta quarta-feira, 16, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal corrige uma distorção do Código Penal.

 

O texto atual já permite que o Ministério Público acione a Justiça ao saber que alguém com idade abaixo dos 18 anos seja vítima de crime sexual. Mas para casos de estupro contra pessoas com mais de 18 anos, o código mantinha a exigência de que a vítima prestasse queixa. Com a alteração, o Ministério Público terá ampla legitimidade para acionar a Justiça e denunciar criminosos sexuais independentemente a vontade da própria vítima.

 

A proposta cria ainda uma outra possibilidade de ação penal incondicionada - quando o MP pode acionar a Justiça diretamente independentemente da vontade da vítima. Em casos de estupro ou abuso sexual cometido por padrasto, madrasta, parente até o 3º grau ou pessoa com a qual a vítima conviva sob o mesmo teto, o MP poderá abrir processo judicial sem a necessidade de queixa.

 

O autor do projeto, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), justificou a alteração com dados da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Os números indicam que de 80% a 85% dos casos de abusos sexuais contra criança são praticados por alguém que pertence ao núcleo familiar da vítima. Desse total, entre 30% e 40% dos casos, os autores são pais ou padrastos.

 

Em muitos desses casos, as vítimas não têm condições de prestar queixa à Justiça. Por isso, se o MP tiver notícia do crime, poderá abrir o processo sem a necessidade de expor a vítima. A distorção no texto, corrigida agora pela CCJ e que ainda precisa da aprovação da Câmara, já era alvo de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Procuradoria-Geral da República ressaltava que os demais crimes definidos no código que acarretem lesão grave ou morte eram julgados em ação penal é sempre pública incondicionada. O texto que havia sido aprovado pelo Congresso previa só haver ação penal contra o agressor se a vítima registrasse queixa. Como a lei retroage em benefício do réu, quem já responde a processos por estupro poderia ficar livre se a vítima não procurasse novamente a Justiça, em até seis meses.

 

Na ação protocolada no STF, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirmava que, embora a lei representasse um avanço, "houve um grave retrocesso em relação aos crimes de estupro dos quais resulte lesão corporal grave ou morte, visto que a persecução penal, antes incondicionada, passou a depender de representação da vítima ou de seu representante legal."

Tudo o que sabemos sobre:
pedofilia

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.