Aprovado projeto de água e esgoto para Prefeitura de SP

A Câmara Municipal deu ontem o primeiro passo para permitir à Prefeitura participação na administração dos serviços e água e esgoto da cidade. Por 29 votos a sete e duas abstenções, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto que autoriza ao governo municipal ingerência nos serviços prestados pela Sabesp no município. O projeto regulamenta os artigos 148 e 149 da Lei Orgânica do Município (LOM), que ordena à Prefeitura ações para o uso racional e responsável dos recursos hidricos. A proposta, entretanto, é polêmica e deve ser alterada antes de voltar ao plenário para segunda votação. As principais críticas referem-se à política de cobrança das tarifas e a possibilidade de concessão dos serviços de água e esgoto a empresas privadas. Pelo artigo 7º, as tarifas poderão ser revisadas de acordo com a variação do regime cambial. "Isso é uma vinculação direta ao dólar, o que é um absurdo", disse Salim Curiati (PP). O dispositivo desagradou integrantes da própria bancada petista. "O projeto é bom, mas deve haver mudanças no que diz respeito à cobrança das tarifas", disse Odilon Guedes (PT), que votou pela abstenção. Outra crítica do petista refere-se aos artigos 26 a 28, que tratam da possibilidade de exploração dos serviços por meio de concessão. A concessão poderá ser autorizada mediante dispensa de licitação para sociedades de economia mista. "Isso abre espaço para a privatização de um recurso essencial, que é a água", disse Guedes. "O que me surpreende é essa esquerda privatizante", disse Curiati. O líder do governo na Câmara, vereador João Antonio (PT), afirmou que os pontos polêmicos devem ser discutidos antes da votação final do projeto, que deve ocorrer no início do próximo semestre. "Vamos ouvir todos os setores antes da construção do substitutivo final", garantiu Antonio. Uma das hipóteses é a retirada do artigo que atrela a cobrança da tarifa à variação cambial. Antes de ser aprovada, a proposta promete criar muita polêmica no Legislativo e no Executivo. Representantes do governo estadual argumentam que uma das conseqüências do projeto será o aumento da tarifa. É que, além de uma outorga onerosa pela concessão do sistema, estão previstos a criação de uma agência reguladora e uma taxa de fiscalização. Os custos seriam repassados para o consumidor. A Prefeitura sustenta justamente o contrário, ou seja, a redução nas tarifas. O principal argumento é que todos os recursos gerados pelos contribuintes paulistanos seriam investidos no próprio município. A partir do momento em que o dinheiro for aplicado apenas na cidade, será possível discutir a redução na conta paga pelos paulistanos. Pelos dados da Sabesp, a empresa arrecada anualmente cerca de R$ 4 bilhões em todo o Estado - 40% na cidade de São Paulo.

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