Aprovado projeto que torna inafiançável porte ilegal de arma

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira parecer do senador César Borges (PFL-BA) ao projeto de lei que torna inafiançável os crimes decorrentes da posse, porte, venda ilegal e o contrabando de armas. Quem for condenados por esses crimes não poderá ser beneficiado pela liberdade provisória. Pelo projeto, que ainda terá de ser examinado pela Câmara dos Deputados, o porte ilegal de armas de fogo será punido com pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multas. A pena pode ser agravada em caso de reincidência. Também será ampliada, se o crime for cometido por proprietário ou funcionário de empresa especializada na prestação de serviços de segurança ou transporte de valores.PresídiosA comissão aprovou ainda projeto de lei que trata do regime penitenciário diferenciado e altera as regras do interrogatório do acusado. O regime disciplinar de segurança máxima será adotado para o preso provisório ou condenado sobre o qual recaírem indícios de participação ou envolvimento em organizações criminosas.A duração prevista do regime disciplinar é de 720 dias, mas pode ser prorrogada por decisão da Justiça. Nesse período, o preso ficará recolhido em cela individual, receberá visitas mensais de no máximo dois familiares, que ficarão separados por vidro e com os quais o detento se comunciará apenas por meio de interfone. Fica a critério do juiz utilizar ou não o mecanismo de videoconferência para o interrogatório do acusado.

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