Aprovado uso da Guarda para fiscalizar camelôs em SP

A Guarda Civil Municipal (GCM) vai poder atuar na fiscalização do comércio ambulante na Subprefeitura Sé. A Câmara Municipal aprovou em segundo turno, por 29 votos a 4, na noite desta quinta-feira, o projeto de lei do Executivo que cria uma inspetoria na corporação para cuidar especificamente da questão dos camelôs no centro da cidade. O texto agora segue para sanção da prefeita Marta Suplicy (PT). A proposta é aguardada com atenção pelos comerciantes do centro, principalmente os lojistas da Rua 25 de Março. Para eles, os agentes vistores não são suficientes para conter os camelôs irregulares da região. Com a mudança, os guardas terão poder para apreender mercadorias de ambulantes irregulares e aplicar multas. Antes, a GCM só podia acompanhar a atuação dos agentes vistores da Prefeitura. Em princípio, a regra vale apenas para ações na Subprefeitura Sé. Em dois anos, poderá ser estendida para outras quatro regõies: Santo Amaro, na zona sul, e Penha, São Miguel Paulista e Guaianases, na leste. Nessa última, por sinal, a prefeita foi alvo de protestos e atacada com ovos neste ano. A bancada de oposição criticou o projeto e ameaça entrar na Justiça contra a futura lei. Segundo esses vereadores, a lei cria duas regras diferentes para a fiscalização do comércio ambulante na cidade e, por isso, feriria o princípio de isonomia (tratamento igual perante a lei) determinado pela Constituição Federal. Durante a votação, a vereadora Tita Dias (PT) apresentou uma emenda para que os guardas não usassem armas de fogo durante a fiscalização dos camelôs. Entretanto, a proposta foi rejeitada.