Aprovados projetos para agilizar julgamentos e investigações

Projetos são de autoria do Poder Executivo e alteram apresentação de recursos e a investigação da polícia

Eugênia Lopes, O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2008 | 16h34

Foi aprovado nesta quinta-feira, 11, em votação simbólica, na Câmara, o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, simplificando as regras da investigação policial. A proposta amplia o prazo de 30 para 90 dias para a conclusão do inquérito feito pela polícia civil ou a Polícia Federal. O projeto, que manteve a exclusividade do inquérito nas mãos das polícias civis e da Polícia Federal, faz parte de pacote de segurança enviado há sete anos pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O projeto segue agora para a votação dos senadores.   Segundo o relator do projeto, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), um dos itens relevantes da proposta é que o Ministério Público terá prazo de 15 dias para apresentar denúncia com base nas investigações do inquérito_ hoje não existe prazo estipulado em lei. "Com o estabelecimento de prazo para o Ministério Público se manifestar, vamos agilizar o processo", observou Itagiba, que estava ausente da votação de ontem no plenário da Câmara.   Na proposta original, a polícia civil e a Polícia Federal perdiam a exclusividade de fazer os inquéritos. O projeto transferia do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial. Isso tudo foi retirado do projeto. "Quem tem que decidir sobre a competência do Ministério Público supervisionar e controlar investigação policial é o Supremo Tribunal Federal", disse Itagiba. Ele argumentou que as funções da polícia judiciária (polícia civil e PF) e do Ministério Público estão claramente definidas na Constituição. "Não dá para mudar isso por lei. Tem que ser por emenda constitucional", afirmou.   Uma das novidades do projeto de lei é permitir que a autoridade policial tome depoimentos em qualquer local. A proposta prevê ainda a utilização de recursos tecnológicos modernos como a digitação ou gravação magnética, inclusive audiovisual, além da prorrogação do prazo de inquérito policial de 30 para 90 dias, bastando uma comunicação expressa do delegado ao juiz.   O projeto estabelece também que, durante a investigação, a intimidade, honra e imagem do indiciado, da vítima e das testemunhas, tem de ser preservada. Nesse sentido, a projeto aprovado ontem proíbe a exposição aos meios de comunicação de informações que possam violar esses princípios. A proposta acaba com a necessidade de carta precatória, ao autorizar a polícia a realizar, no curso da investigação, diligências em outra circunscrição policial, independentemente de comunicado prévio a outra autoridade. "É um projeto muito importante porque simplifica os procedimentos para que os processos criminais sejam mais rápidos e haja menos protelação pelos criminosos", disse o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE).   Os deputados também aprovaram ontem projeto de lei reorganiza o sistema de recursos. O projeto, que também altera o Código de Processo Penal, tem por objetivo eliminar atos que atrasam as decisões judiciais. Pela proposta, que ainda precisa ser votada no Senado, os recursos passam a ser voluntários. Uma das mudanças prevê que o recurso em sentido estrito passa a se chamar agravo. Ele poderá ser apresentado contra decisão da Justiça em casos, como na declaração de nulidade parcial do processo; no indeferimento de prova; ou na revogação ou concessão de prisão temporária ou preventiva.   Atualizado às 20h25 para acréscimo de informações

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