André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal

A CCJ da Câmara aprovou nesta terça a Proposta de Emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal

Felipe Resk, O Estado de S. Paulo

31 Março 2015 | 17h03

Atualizada às 9h10 do dia 1º/4

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira, 31, por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. Já PT, PC do B e PSB votaram contra. Por sua vez, o PMDB liberou a bancada.

O debate divide opiniões na sociedade. Veja abaixo, oito tópicos com argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade. 

1. Reincidência

CONTRA: Enquanto a estimativa de adultos reincidentes é de 70%, no sistema socioeducativo é de 20%. Na Fundação Casa, em São Paulo, esse número é de 14%.

A FAVOR: Os defensores da redução contestam os dados e argumentam que parte dos menores retorna para o sistema prisional com mais de 18 anos.

2. Custo

CONTRA: Uma unidade da Fundação Casa custa de R$ 5 milhões a R$ 6 milhões e atende, em média, 60 jovens infratores. Um novo presídio é construído com R$ 30 milhões a R$ 50 milhões e tem capacidade para 600 a 900 presos.

A FAVOR: O modelo descentralizado, além de ser mais caro, não leva em conta o custo social agregado, como o destroçamento das famílias das vítimas, além da sensação de insegurança da sociedade.

3. Criminalidade

CONTRA: No Brasil, 4% dos homicídios foram cometidos por jovens.

A FAVOR: Parte das quadrilhas é chefiada por jovens, que são mais violentos.

4. Impunidade

CONTRA: O adolescente já é punido por ato infracional e, quando internado, perde a liberdade e só recebe visitas uma vez por semana, tendo acesso difícil à família. 

A FAVOR: Hoje, a restrição de liberdade é de no máximo três anos, o que incentiva a prática criminosa.   

5. Fator Social

CONTRA: A redução da maioridade penal afetaria, em geral, jovens pobres e negros, com baixa oportunidade de educação e emprego.

A FAVOR: A maioria dos adolescentes em conflito com a lei sabe que cometeu crimes passíveis de punição. Uma das propostas é usar laudo psicológico que indique a consciência do jovem sobre seu ato.

6.  Presídios e facções

CONTRA: Os presídios já sofrem com superlotação e seria necessário construir mais. E, uma vez no sistema penitenciário, o jovem se torna alvo fácil de facções. 

A FAVOR: As facções criminosas já atuam em unidades socioeducativas e muitos infratores não iriam para a cadeia, por causa das penas alternativas.

7. Encarceramento

CONTRA: Prender não é a solução. Em São Paulo, que tem 38% dos presos do País, o número aumentou cerca de 360% entre 1995 e 2013. Mas, no mesmo período, os índices de roubo subiram 158%.

A FAVOR: O Brasil precisa alinhar sua legislação à de países desenvolvidos, como Suíça, Inglaterra e Estados Unidos, que aplicam sanções a jovens antes dos 18 anos.

8. Cláusula Pétrea

CONTRA: A imputabilidade penal aos 18 anos é direito imutável, definido pela Constituição Federal de 1988 (artigo 228)

A FAVOR: A maioridade penal não está prvista no artigo 5º da Constituição Federal do País, que trata de direitos imutáveis.

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