Assembléia de SP tenta alterar a imunidade parlamentar

Às voltas com um passivo de 12 anos na votação de pedidos da Justiça para abrir ou dar continuidade a processos contra deputados estaduais, a Assembléia Legislativa de São Paulo quer agora adiantar-se à Câmara dos Deputados e tentar votar mudanças na imunidade parlamentar. O colégio de líderes da Casa começou a discutir o assunto há duas semanas, com base em um projeto de emenda constitucional (PEC) apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS), em 1999. A proposta, semelhante a que tramita em Brasília, inverte a necessidade de o parlamento autorizar ações penais contra seus integrantes. Os processos contra deputados seriam abertos como qualquer ação sem foro privilegiado, mas a Assembléia teria a prerrogativa de sustar sua tramitação. Para isso teria de aprovar, por maioria absoluta de votos, pedido feito pela Mesa, por um partido ou por um terço dos deputados. Hoje, as ações penais só correm se a Casa autorizar. Esse princípio, previsto nas Constituições federal e estadual, vale também para senadores e deputados federais. Os pedidos de sustação não se aplicariam a crimes cometidos antes da diplomação do deputado. Isso evita, por exemplo, que alguém se candidate para escapar de um processo. A PEC dá nova redação também ao item que prevê que os deputados "são invioláveis por suas opiniões palavras e votos". Jardim quer acrescentar os termos "civil e penalmente" para qualificar a inviolabilidade, o que poderia livrar os parlamentares de ações de indenização, por exemplo, sobre declarações consideradas ofensivas. "Queremos votar mudanças que incentivem politicamente a Câmara a mudar também", diz Arnaldo Jardim. "Foi o que fizemos ao acabar com o voto secreto." As eventuais alterações promovidas pela Assembléia, na prática, podem ser contestadas juridicamente. A exemplo do que pode ocorrer com o voto secreto, derrubado há poucos meses pelos deputados estaduais. A Carta paulista não pode confrontar a Constituição. As novas regras seriam absolutas apenas depois de o Congresso votar as alterações. "Apenas as atitudes relacionadas ao mandato devem ser preservadas, sob risco de comprometer as atividades políticas do parlamentar", diz o presidente da Assembléia, Walter Feldman (PSDB). O assunto desperta polêmica na Casa, mas algumas bancadas, entre elas PPS, PSB e PT, já fecharam questão e defendem o fim da imunidade nos termos discutidos até agora.

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