Associação adia recurso contra restrição à venda de armas no RJ

A Associação Nacional de Proprietários e Comerciantes de Armas (Anpca) desistiu hoje, temporariamente, de entrar na Justiça pedindo a suspensão da lei 3.860, que restringe a venda de armas no Rio de Janeiro. A nova legislação, que entrou em vigor há três semanas, instituiu que os compradores de armas para defesa pessoal ou prática de esportes têm de apresentar atestado de idoneidade, avaliação psicológica e informações sobre o motivo da compra. O presidente da Anpca, Antônio Alves, considera a lei inconstitucional, e pretende estudar mais o assunto antes de entrar com recurso. "Lutamos contra um absurdo legislativo. O governo do Estado está ferindo a lei federal 9.437, de 1997, que dá poderes à União de legislar sobre os produtos controlados, como as armas", disse Alves. "O governador Anthony Garotinho já foi derrotado no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda insiste em descumprir a Constituição. Ele está à margem da lei." Dias depois da publicação da lei em Diário Oficial, o presidente Anpca entrou com mandado de segurança contra a lei, mas perdeu. O recurso será reapresentado com mais informações. O objetivo da lei, de autoria do deputado Carlos Minc (PT), a pedido da organização não-governamental (ong) Viva Rio, é dificultar cada vez mais a aquisição de armas pelos cidadãos. Ficou estabelecido que o interessado em ter uma arma precisa ter ficha policial limpa e declaração de boa reputação, além de submeter-se a um exame psicotécnico. Um policial tem de atestar a boa índole da pessoa. O comprador deve comprovar que está trabalhando e cumpre as obrigações eleitorais. Na semana que vem, Minc percorrerá as lojas que vendem armas para verificar se as exigências estão sendo cumpridas. Minc pretende informar às assembléias legislativas de todo o País sobre a lei, para que adotem medidas semelhantes. O Viva Rio comemorou a manutenção da lei. Há dois anos, a ong reuniu 1,2 milhão de assinaturas pedindo um maior controle sobre a circulação de armas.