Associação adia recurso contra restrição à venda de armas no RJ

A Associação Nacional de Proprietários e Comerciantes de Armas (Anpca) desistiu hoje, temporariamente, de entrar na Justiça pedindo a suspensão da lei 3.860, que restringe a venda de armas no Rio de Janeiro. A nova legislação, que entrou em vigor há três semanas, instituiu que os compradores de armas para defesa pessoal ou prática de esportes têm de apresentar atestado de idoneidade, avaliação psicológica e informações sobre o motivo da compra.O presidente da Anpca, Antônio Alves, considera a lei inconstitucional, e pretende estudar mais o assunto antes de entrar com recurso. "Lutamos contra um absurdo legislativo. O governo do Estado está ferindo a lei federal 9.437, de 1997, que dá poderes à União de legislar sobre os produtos controlados, como as armas", disse Alves. "O governador Anthony Garotinho já foi derrotado no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda insiste em descumprir a Constituição. Ele está à margem da lei."Dias depois da publicação da lei em Diário Oficial, o presidente Anpca entrou com mandado de segurança contra a lei, mas perdeu. O recurso será reapresentado com mais informações.O objetivo da lei, de autoria do deputado Carlos Minc (PT), a pedido da organização não-governamental (ong) Viva Rio, é dificultar cada vez mais a aquisição de armas pelos cidadãos. Ficou estabelecido que o interessado em ter uma arma precisa ter ficha policial limpa e declaração de boa reputação, além de submeter-se a um exame psicotécnico. Um policial tem de atestar a boa índole da pessoa. O comprador deve comprovar que está trabalhando e cumpre as obrigações eleitorais.Na semana que vem, Minc percorrerá as lojas que vendem armas para verificar se as exigências estão sendo cumpridas. Minc pretende informar às assembléias legislativas de todo o País sobre a lei, para que adotem medidas semelhantes. O Viva Rio comemorou a manutenção da lei. Há dois anos, a ong reuniu 1,2 milhão de assinaturas pedindo um maior controle sobre a circulação de armas.

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