Associação de bares entra com ação contra Lei Seca no STF

Abrasel pede que lei seja declarada inconstitucional, por ultrapassar limites do direito democrático

da Redação, estadao.com.br

04 de julho de 2008 | 18h52

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 4, para que a lei 11.705/08, chamada de Lei Seca, seja declarada como inconstitucional. Segundo o pedido da associação, a lei excede os objetivos de sua criação, ultrapassando limites do estado de direito democrático, ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no País.   Veja também: Os efeitos do álcool e os limites da lei seca Lei seca tem aprovação de 72% em São Paulo Cai total de vítimas em 3 hospitais de SP após Lei Seca Detidos 2 em fiscalização da Lei Seca em Salvador Advogado comenta a norma de tolerância zero    Entenda os principais pontos da Lei Seca  Opine - Aliás: a lei no Brasil é muito rigorosa?     Na ação, foi pedido que sejam declarados como inconstitucionais os artigos 2.º, 4.º e 5.º, além dos incisos III, IV e VIII da lei, "por desrespeitarem os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, individualização e isonomia, previstos na Constituição Federal", segundo comunicado da Abrasel.   Agora o processo vai ser distribuído para um dos ministros do STF e analisado, para depois ser julgado. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, não há previsão para quando o julgamento da ação deva ocorrer.     

Tudo o que sabemos sobre:
Lei secaSTF

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.