Associação de servidores contesta no STF decisão do TJ de declarar greve ilegal

SÃO PAULO

, O Estado de S.Paulo

16 de junho de 2010 | 00h00

A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando liminar do desembargador Eliot Akel, do Tribunal de Justiça, que em maio mandou os servidores do Judiciário interromperem a greve da categoria - deflagrada há 50 dias. O desembargador, relator do dissídio coletivo dos servidores, ordenou a retomada das atividades sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Ele impôs que nenhuma outra greve fosse deflagrada até julgamento definitivo. A associação alega legalidade da greve e desrespeito do TJ ao entendimento do STF, que garantiu exercício do direito de greve aos servidores públicos. Na ocasião do julgamento pelo STF, foi declarada a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamentasse o exercício do direito de greve no setor público. Os ministros do STF decidiram por maioria aplicar aos servidores públicos a lei de greve vigente no setor privado.

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