Associação vai ao Supremo contra lei antifumo

Entidade argumenta que legislação que proíbe tabaco em ambiente fechado é inconstitucional

Mariângela Gallucci, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

13 de maio de 2009 | 00h00

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai dar a palavra final sobre a lei paulista que proibiu o fumo em ambientes coletivos públicos e privados no Estado de São Paulo. A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) protocolou uma ação na Corte, sustentando que a lei antifumo é inconstitucional. Segundo a entidade, o governo, a pretexto de proteger a saúde dos não fumantes, acabou com direitos fundamentais dos fumantes e desrespeitou leis federais e municipais que permitem o fumo em locais próprios, como os fumódromos. Na ação, a Abrasel sustenta que uma lei federal de 1996 restringiu o fumo, mas estabeleceu a criação dos fumódromos em área isolada e com ventilação. Segundo a entidade, uma lei municipal também previu o local especial para fumar. Conforme a associação, se a lei federal não veda completamente o fumo em ambientes coletivos, a lei estadual não pode fazê-lo. A entidade afirmou que os donos de estabelecimentos localizados em São Paulo estão sem saber se devem respeitar as leis federal e municipal ou a estadual. A Abrasel pediu ainda urgência na análise do caso. Ela quer que o STF conceda uma liminar para suspender a proibição. No mérito, buscará que o Supremo conclua que o veto ao fumo é inconstitucional. A entidade afirma que a lei poderá trazer prejuízos para os estabelecimentos comerciais, muitos de pequeno porte, e para os trabalhadores. "A sociedade deve ficar atenta, pois esses investimentos, de pequenos empresários, geram mais de 70% dos empregos; e quanto mais insegurança, menos investimentos, mais empresas fechadas, mais desemprego, mais crise, mais violência e miséria", advertiu. DEMOCRACIAA Abrasel informa na ação que no setor de bares e restaurantes do Estado de São Paulo existem cerca de 140 mil estabelecimentos, 320 mil pequenos empreendedores, que respondem por 840 mil empregos. "São ainda as mais procuradas e bem avaliadas opções de lazer, as mais democráticas e acessíveis ao público."

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