Associações ameaçam ir à Justiça antes de sanção

As assessorias jurídicas das associações de bares, restaurantes, hotéis e similares do Estado já preparam ações para contestar na Justiça a lei que bane o fumo de locais fechados públicos e privados. As entidades não vão nem esperar o projeto ser sancionado pelo governador José Serra nem a regulamentação da lei. Nos questionamentos, as entidades devem alegar que a nova legislação é inconstitucional e o texto do projeto apresenta imperfeições técnicas, como não especificar quais locais parcialmente fechados e de que forma (com parede, teto, toldo, cobertura plástica etc.) ficariam proibidos pela lei de abrigar fumantes. "Toda lei imprecisa que gera insegurança jurídica abre brecha para ser questionada judicialmente", afirma Edson Luís Pinto, diretor de Comunicação da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi). Segundo ele, cada associação vai entrar com uma ação contestando um ponto específico da lei.DIREITOS INDIVIDUAISAs entidades Abresi e Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares, entre outras) devem debater também na Justiça os direitos individuais dos frequentadores desses ambientes. "Não precisamos esperar a regulamentação porque ela não pode ser mais rigorosa e restritiva que a própria lei. Se não está no texto inicial, não existe", afirma Pinto. O diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato, prefere esperar a lei ser assinada. Mas também deve protocolar ação contrária à nova legislação.

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