Ativistas usam extradição de argentino para cobrar STF

Avaliação é de que, se corte considera crime de ex-major imprescritível, casos brasileiros devem seguir o mesmo critério

ALFREDO JUNQUEIRA / RIO , O Estado de S.Paulo

14 Outubro 2011 | 03h04

A extradição do ex-major do exército argentino Norberto Raul Tozzo, 66 anos, prevista para ocorrer ontem, fez com que entidades de direitos humanos e parentes de desaparecidos políticos cobrassem coerência do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que agentes públicos brasileiros envolvidos em crimes durante o regime militar também sejam julgados. Segundo entendimento do STF, a Lei de Anistia impede o julgamento de militares e policiais que participaram da repressão no período.

Acusado de comandar o fuzilamento de 22 presos políticos na província de Chaco, no norte da Argentina, em 1976, Tozzo foi preso no Rio em 2008. No julgamento de seu pedido de extradição pelo governo argentino, concluído em maio, os ministros do STF consideraram como crimes continuados e permanentes os sequestros praticados naquela época e cujas vítimas ou corpos tenham desaparecido. Das 22 pessoas fuziladas em 1976, quatro jamais tiveram seus corpos encontrados.

"Se os ministros do STF conseguiram fazer essa construção jurídica com racionalidade e razoabilidade para um caso de extradição, também deveriam poder garantir essa mesma decisão para os casos internos", argumentou Beatriz Affonso, diretora no Brasil do Centro pela Justiça e Direito Internacional (CJIL), ONG que atua na área de direitos humanos. "Acredito que o STF vai ser coerente pela responsabilidade do trabalho que ele exerce".

Beatriz lembrou da recente condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo desaparecimento de integrantes da Guerrilha do Araguaia (1972-1974) e do impasse provocado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil que questionava a anistia a policiais e militares que praticaram atos de tortura durante o regime militar. A causa foi rejeitada pelo STF em abril do ano passado, mas os ministros ainda devem analisar recursos apresentados.

Ex-preso político e filho de Joaquim Alencar de Seixas, morto em 1971 sob tortura no DOI-Codi de São Paulo, o jornalista Ivan Seixas também considera que há contradição entre a decisão do STF sobre extradição de Tozzo e os casos de agentes públicos brasileiros envolvidos em crimes durante o regime militar.

"Se serve para os argentinos, serve para os brasileiros também. A justificativa de que a lei argentina é diferente pouco importa. O princípio é o mesmo. O sequestro e o desaparecimento são crimes continuados e, portanto, imprescritíveis até que você ache o corpo", afirmou Seixas. "O STF deve manter a extradição e processar os criminosos brasileiros."

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