Atual gestão diz ser a que mais acertou esses débitos

A gestão José Serra-Gilberto Kassab diz ser a maior pagadora de precatórios da história de São Paulo. Entre 2005 e 2008, Kassab executou R$ 558 milhões em dívidas de precatórios. Já os sequestros judiciais por inadimplência totalizaram R$ 678 milhões.Em nota, a Secretaria de Finanças disse que os precatórios alimentares (quase 90% do total) são "prioridade absoluta". O texto pondera, no entanto, que os pagamentos são feitos na medida da disponibilidade de caixa, "buscando conciliar o direito legítimo e regular do credor à necessidade de investimentos em saúde, educação, transporte, pagamento de salários, merenda escolar, remédios e tudo o mais que o Município tem o dever de prestar".O governo informa ainda que a maior parte da dívida do Município com precatórios tem origem em débitos não pagos desde a década de 90 e questionados na Justiça. A nota relata ainda propostas do governo para evitar o surgimento de novos precatórios, incluindo a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 12, do qual Kassab é um dos principais defensores. A PEC 12, em tramitação no Senado, legaliza a prorrogação do pagamento de precatórios.Já o vereador José Police Neto confirmou ter ido ao MP duas vezes. Ele argumentou que a indicação para o uso de verba de precatórios na execução de emendas "é uma técnica legislativa lógica" diante do baixo uso dos recursos. O ex-vereador Attila Russomanno não foi encontrado. PARA ENTENDERO que são precatórios alimentares? São dívidas dos governos decorrentes de disputas judiciais já concluídas (sem possibilidade de recurso) que envolvem salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez de funcionários públicos ou dependentes. Recentemente, honorários advocatícios também passaram a ser reconhecidos como de natureza alimentar

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