Aumento de multas passa a integrar proposta

Valores sofreriam reajustes de 65% a 69%; ideia é de variação anual, pelo índice de inflação

, O Estadao de S.Paulo

18 Julho 2009 | 00h00

A mudança nos valores das multas, sem reajustes desde 2000, é outra das novidades já anunciadas pelo governo, mas que nunca entrou em vigor e agora foi incorporada ao projeto. A ideia é desvincular os valores das multas do reajuste pela Unidade Fiscal de Referência (Ufir), em vigor desde a implementação do Código. O problema é que esse indicador foi extinto pelo governo em outubro de 2000. Por isso, as multas ficaram sem reajuste. O texto em tramitação na Câmara aplica reajustes que variam de 65% a 69%, o correspondente à inflação acumulada desde o último aumento. Existe, ainda, a ideia de vincular os valores ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice de inflação oficial do País. Assim, anualmente, as multas teriam os valores alterados - proposta que o Ministério da Justiça considera impopular, mas necessária.Um dos deputados de oposição, integrante da Comissão de Transportes, Wanderlei Macris (PSDB-SP), é favorável à ideia. "Trânsito é coisa séria, mas o governo precisa investir em campanhas educativas. Hoje, a multa acaba segurando a falta da aplicação das regras no trânsito." Já a deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do projeto, manifestou-se contra o aumento imediato, em um de seus pareceres. "A correção pretendida empurraria os infratores para a inadimplência e a ilegalidade." A deputada, porém, se diz favorável aos reajustes anuais com base na inflação. A reportagem não localizou o deputado Carlos Zarattini, autor do projeto, que está em viagem oficial.O projeto cria ainda novas "categorias" para infrações de excesso de velocidade, que agravam a punição ao motorista de acordo com a velocidade medida a mais. Se houver dois ou mais flagrantes do mesmo motorista em menos de um ano, com 50 km/h ou mais do que o limite em certa via, a conduta passa a ser criminalizada e punida com prestação de serviços à comunidade, em entidades, clínicas e hospitais que atendam vítimas do trânsito.PRESUNÇÃOUm dos autores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) , o especialista da OAB-SP Cyro Vidal elogia alguns pontos do projeto, mas acha que o governo tem de "ir com calma", antes de pensar em atacar o bolso dos motoristas, sem que isso seja acompanhado de aumento na fiscalização e educação de trânsito - até mesmo no ensino médio. "Concordo que as multas têm de ser atualizadas, mas defendo um índice menor, por exemplo de 2004 para cá", diz.Citando os mais de 200 projetos que tramitam na Câmara e no Senado, pedindo revisão de diversos artigos do Código, Vidal diz que ele mesmo vai propor algumas mudanças em dois congressos com autoridades na área, que ocorrerão neste mês e em setembro. "Por exemplo, o Código fixa que acidentes com veículos automotores, com vítimas, devem ser julgados à luz da lei de trânsito. Mas se um ciclista atropelar e matar alguém, por exemplo, isso é julgado pelo Código Penal. Temos de retirar esse termo - automotores - da lei", defende.Outro ponto importante do projeto de emenda é a retirada da chamada "presunção de risco". Hoje, dirigir sob influência de álcool ou participar de racha em via pública só é considerado crime de trânsito se isso representar "risco à vida de outrem", segundo o Código. Essa expressão acaba, segundo os especialistas, sendo de interpretação subjetiva. Por isso, será suprimida com o novo projeto, e bastarão as condutas, por si só, para configurar o crime.

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