Autorização prévia para fechamento de ruas

Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da Cidade pretende ordenar e esclarecer quais ruas da cidade podem ser fechadas pelos moradores. O assunto polêmico já foi tratado em várias gestões, mas a principal mudança do decreto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) é que, antes de colocar qualquer portão, cancela ou corrente, os moradores terão que pedir autorização às subprefeituras de sua região. O pedido também será analisado pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e pelo Departamento Patrimonial da Secretaria de Negócios Jurídicos.O pedido prévio tinha sido extinto na Lei 13.209 de 2001, da gestão Marta Suplicy (PT), que só determinava que os moradores deviam informar à subprefeitura que tinham fechado sua rua. A fiscalização era posterior. Assim, desde ontem todas as vilas que tiverem qualquer tipo de comércio estão irregulares. E as ruas fechadas que ainda não apresentaram documentação à Prefeitura também.O decreto dá definições do que são vilas, ruas sem saída e vias e travessas com características de sem saída. As três situações que são passíveis de fechamento. Esses locais devem ter só uso residencial, a rua não poderá ter mais de 10 metros de largura e deve servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes. O decreto deixa claro que os portões, cancelas e correntes não podem impedir a passagem do pedestre. Nos casos onde não for possível identificar o passeio, deverá ser reservado espaço com largura mínima de um metro de cada lado. O pedido de fechamento deve ter a concordância de 70% dos moradores da. Se aprovado, o custo ficará por conta dos moradores.REGRASUso: só podem ser fechadas as vias sem saída ou vilas que tenham apenas uso residencialLargura: a via não pode ter mais de 10 metros de largura e deve servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentesAcessos: é proibido o fechamento de acessos que servirem de passagens a outros locais, como pontos de uso público, especialmente áreas verdesCalçadas: o fechamento deve ser feito com portão, cancela, correntes ou similares. A calçada deve ter livre acesso a pedestres e ter largura mínima de 1 metroEntrada: a abertura dos portões deverá ser sempre para o interior da vila ou rua sem saídaLei: Os pedidos de fechamento deverão ser feitos nas subprefeituras das respectivas regiões, que serão analisadas em parceria com a CET e com o Departamento Patrimonial da Prefeitura

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