Battisti ganha direito de viver e trabalhar no País

Conselho de Imigração aprovou a permanência indefinida do ex-ativista italiano por 14 a 2; visto permanente depende da Justiça

Felipe Recondo, O Estado de S.Paulo

23 de junho de 2011 | 00h00

O Conselho Nacional de Imigração autorizou ontem a permanência indefinida do ex-ativista italiano Cesare Battisti no Brasil. Com a decisão, ele passa a ter os mesmos direitos garantidos a todos os brasileiros: poderá trabalhar, abrir empresas, comprar imóveis, fazer empréstimos bancários e, se for o caso, valer-se das políticas assistências do governo, como Bolsa Família.

Caberá ao Ministério da Justiça, após a autorização do Conselho, conceder o visto permanente.

Condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos na Itália na década de 70, Battisti pediu o visto permanente depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou sua extradição e após o Supremo Tribunal Federal (STF) libertar o ex-ativista, no último dia 9.

Battisti ficou preso por quatro anos no Brasil a espera do julgamento de sua extradição.

O pedido de visto permanente, protocolado no último dia 9, um dia após o último julgamento pelo STF, foi aprovado por 14 integrantes do Conselho de Imigração. Dois membros votaram contra a permanência de Battisti e um se absteve. A sessão do conselho, vinculado ao Ministério do Trabalho, foi secreta.

Conforme o estatuto do estrangeiro, Battisti "goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis", mas a legislação estabelece alguns limites. O ex-ativista não poderá, por exemplo, votar nas eleições, candidatar-se a cargo político, atuar em partidos políticos, participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional ou organizar passeatas, comícios ou reuniões de qualquer natureza.

Além disso, a lei prevê uma lista de vedações. Battisti não poderá ser proprietário de uma aeronave ou de navio, ser corretor de fundos públicos, montar ou comprar uma empresa jornalística, ter autorização para pesquisa e exploração de recursos minerais, possuir ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão ou prestar assistência religiosa às Forças Armadas.

Depois de deixar a penitenciária da Papuda, em Brasília, Battisti seguiu para São Paulo, onde está vivendo. Desde que foi liberado, não deu entrevistas. Prepara, para os próximos meses, a publicação de um livro, conforme antecipou o Estado.

O governo da Itália, enquanto isso, prepara um recurso à Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), contra a decisão do Brasil de não extraditar Battisti. Após a última decisão do STF, o ministro de Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, disse considerar a decisão de Lula um "gravíssimo erro". "Quem errou é somente e exclusivamente o presidente do Brasil (Lula)", disse na ocasião.

PARA LEMBRAR

Italiano foi preso por 4 crimes

Nascido em dezembro de 1954, em Sermoneta, uma vila industrial fundada pelo regime de Mussolini, o italiano Cesare Battisti começou a participar de movimentos estudantis e se engajou no ativismo de extrema esquerda. Na década de 1970, entrou para o Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).

Em 1979, Battisti foi preso, sob acusação de envolvimento em quatro assassinatos: Antonio Santoro, marechal dos agentes de custódia, morto em 6/6/1978; Pierluigi Torregiani, comerciante, morto em 16/2/1979; Lino Sabbadin, dono de açougue, morto em 16/2/1979; e Andrea Campagna, agente de polícia, morto em 19/4/1979.

O ex-ativista foi condenado à prisão perpétua na Itália - a decisão definitiva da Justiça foi tomada em 1983, dois anos depois de Battisti ter fugido do país. Ele passou pela França e pelo México. Chegou ao Brasil em 2004, onde foi preso, em 2007, no Rio, por falsificação de documento e uso de passaporte falso. No mesmo ano, foi transferido para Brasília e, desde então, a Itália pede sua extradição.

Um dos impasses do caso é diferença nas legislações dos dois países. Pela legislação brasileira, a prescrição máxima para os crimes seria de 20 anos, o que impossibilitaria a extradição de Battisti. Pela lei italiana, entretanto, a prescrição não extingue os crimes com pena de prisão perpétua.

Em sua defesa, entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ativista italiano negou a autoria dos crimes. Ele alega que se tratava de período conturbado da história italiana, conhecido como "anos de chumbo".

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