Bingos agora só podem funcionar com liminares

Desde hoje, os bingos do Paíspassaram a ser considerados clandestinos pelo Ministério Públicoe pela polícia. Isso porque as últimas autorizações para ofuncionamento das casas que ainda estavam em vigor venceram nodia 31 de dezembro. Os proprietários das casas valem-se deliminares concedidas pelo Judiciário para manter as portasabertas e torcem pela aprovação de um projeto de lei peloCongresso que regulamentaria a atividade dos bingos. Os artigos da Lei Pelé (9.615/1998) que permitiam ofuncionamento das casas foram revogados pela Lei 9.981/2000 - apartir de 31 de dezembro de 2001. Como as autorizações que eramconcedidas pela Caixa Econômica Federal eram anuais, a partir deamanhã nenhum bingo possui mais alvará de funcionamento. Asolução encontrada pelos donos foi correr ao Judiciário, emgeral, com mandados de segurança. A partir de amanhã, a fiscalização contra os bingos deveaumentar. As operações para o fechamento das casas vêm sendocoordenadas pelo Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado -formado por membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.Para essas autoridades, com o fim da lei, a atividade passa aser uma contravenção penal, assim como o jogo do bicho. Livre - Segundo o presidente da Associação Brasileirados Bingos (Abrabin), Olavo Salles da Silveira, cerca de 30bingos no País ainda tinham autorizações em vigor até o fim dedezembro. O entendimento da Abrabin, no entanto, é de que não énecessária autorização da Caixa para o funcionamento das casas."A Constituição é clara. Toda atividade no Brasil é livre,desde que ela não seja proibida por lei. Este é o caso dosbingos", disse Silveira. O presidente da associação diz respeitar a atividade doMinistério Público, mas ressalta que o Judiciário (estadual efederal) tem aceitado os argumentos das casas de bingo de que aatividade não pode ser considerada uma contravenção. "Existemmuitas outras teses aceitas pelo Judiciário, entre elas a dodireito adquirido", afirmou Silveira. "Não se pode autorizar acriação de uma coisa e depois decidir que não pode mais. Nessecaso, a União teria de indenizar os proprietários." Enquanto lutam na Justiça, os donos dos bingos aguardama aprovação pelo Congresso do projeto 1.037/1999, que passou portodas as comissões e já entrou na pauta de votação em caráter deurgência. "Esse projeto disciplinaria o funcionamento e afiscalização, o que consideramos de grande importância."Segundo a Abrabin, os bingos são responsáveis por 120 milempregos diretos no País.

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