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Bolsonaro revoga decreto de armas

Presidente publicará novos atos sobre porte e posse em edição extra do Diário Oficial

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Por Luci Ribeiro (Broadcast), Sandra Manfrini , Mariana Haubert e Daniel Weterman
Atualização:

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro revogou nesta terça-feira, 25, o decreto de armas que editou em maio para flexibilizar a posse e o porte no País. Ele decidiu enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e também sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que deve propor o conteúdo dos decretos revogados. Os atos estão formalizados em edição extra do Diário Oficial. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o governo compreendeu que o melhor caminho é encaminhar um projeto de lei sobre a flexibilização do porte e da posse de armas. 

Presidente Jair Bolsonaro revogou decreto de armas Foto: Tiago Queiroz/Estadão

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Novos decretos

A edição extra do Diário Oficial traz três novos decretos sobre o tema. Um deles revoga os dois decretos editados por Bolsonaro. O primeiro decreto, de 7 de maio, gerou muitas polêmicas ao facilitar o porte de armas de fogo não apenas os CACs e praças das Forças Armadas, como inicialmente proposto pelo governo, mas também para uma série de outros profissionais, como caminhoneiros, políticos, advogados, residentes de área rural, profissionais da imprensa e políticos. Esse decreto também facilitou o porte de fuzis para cidadãos comuns e praticamente liberou a participação de crianças e adolescentes em aulas de tiro.

Semanas depois, no dia 21 de maio, Bolsonaro resolveu editar novos decretos com retificações no primeiro. Na ocasião, o governo federal disse que alguns pontos do primeiro decreto, como a questão da liberação de fuzis, foram mudados a partir de questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral.

Porta-voz

Mais cedo, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia afirmado que Bolsonaro não iria revogar o decreto de armas contestado no Congresso nem colocaria "empecilho" para que os parlamentares votem a questão. "O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso Nacional", disse, ao ser questionado sobre a possibilidade de o texto ser revogado para que fosse editado um outro decreto específico para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).

A decisão de Bolsonaro ocorre em meio à ameaça do Congresso Nacional de derrubar os atos presidenciais sobre armas. O Senado já aprovou projetos que anulam os decretos de Bolsonaro e a Câmara prometeu que o tema será votado esta semana na Casa, que deverá seguir a mesma determinação dos senadores. A Câmara votaria nesta semana um projeto de decreto legislativo que derrubaria os decretos de posse e porte de armas editados por Bolsonaro. De acordo com o presidente da Câmara, os deputados seguiriam a mesma decisão do Senado e aprovaria a derrubada.

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‘Mais garantia’

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que uma lei sobre o tema dará mais garantia para as mudanças que venham a ser feitas nas atuais regras. "O governo compreendeu que é o melhor caminho para que não pareça que é um movimento contra o governo, contra quem defende o uso de arma mas é um tema muito difícil, muito polêmico", afirmou.

Enquanto o deputado falava a jornalistas na chegada ao Congresso, o governo anunciou a revogação. De acordo com o parlamentar, a alteração das regras para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores é o único ponto que tem consenso no Congresso e nas assessorias legislativas sobre a constitucionalidade de ser decidido por decreto. Para ele, vários outros pontos que haviam sido incluídos nos dois textos do governo apresentavam inconstitucionalidades.

Reunião

CONTiNUA APÓS PUBLICIDADE

Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) foram ao Congresso para costurar um acordo em torno de propostas sobre posse e porte de armas. Após reunião com os presidentes do Senado e da Câmara, Onyx disse que o projeto de lei enviado ao Legislativo deve recuperar o conteúdo dos decretos sobre porte de armas editados em maio e revogados nesta terça-feira, 25.

Onyx citou um compromisso do presidente da Câmara de analisar o projeto de lei em 30 dias e concluir a tramitação da proposta no Senado ao final de 45 dias. Enquanto o Congresso discute o projeto de lei, o governo deve reeditar as mesmas regras que existem desde 2004 para permitir que cidadãos possam requisitar ou renovar o porte de armas. 

O projeto de lei, explicou Jorge Oliveira, traz para a legislação "requisitos objetivos para a concessão do porte, basicamente o que diz o decreto (de maio). Há diferenças pequenas, conceitualmente é a mesma coisa".

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Segundo Onyx, houve entendimento entre Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em torno do tema. "Nós já construímos esse entendimento de ontem para hoje, em um entendimento de todos", disse o chefe da Casa Civil. Ele destacou que Bolsonaro tem o direito de regulamentar o porte por meio de um decreto, mas que um projeto de lei foi protocolado para atender um acordo com o Congresso.

Além do projeto de lei, Onyx anunciou a reedição de dois decretos: um sobre posse de armas para cidadãos comuns e outro sobre regras para colecionadores e atiradores esportivos. Ele também afirmou que o Senado está preparando um novo estatuto para os chamados CACs. 

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