Brasil pode ser responsabilizado internacionalmente por desastre ambiental

Abrolhos é um dos mais preservados santuários de vida marinha do País. Nele vivem e se reproduzem espécies protegidas, ameaçadas de extinção e algumas de hábito migratório

José Nantala Bádue Freire, Especial para O Estado de S. Paulo

08 Janeiro 2016 | 19h08

O catastrófico rompimento da barragem da Samarco na região de Mariana (MG) e as tragédias decorrentes deste fato tomam os noticiários do País desde o fim do ano passado. A imprensa noticia as ações tomadas pela empresa, bem como os valores despendidos por ela para a contenção, reparação ou atenuação dos malefícios. Contudo, o que se vê nestas mesmas publicações é um agravamento constante da situação e que, com os recentes reportes sobre a contaminação do arquipélago de Abrolhos, começa a extrapolar os limites da jurisdição brasileira.

 

Muito já se escreveu e opinou a respeito das penalidades e riscos inerentes a este desastre ambiental do ponto de vista do direito pátrio. Nestas linhas, o que se propõe é um olhar mais abrangente do problema, trazendo à discussão alguns 'inputs' de direito internacional que não podem ser relevados.

 

Sabe-se que o arquipélago de Abrolhos encontra-se no mar territorial brasileiro. Esta posição geográfica poderia nos fazer concluir que caberia à espécie, tão somente, um tratamento de direito doméstico, posto que teriam sido preservadas, até o momento, as chamadas "águas internacionais".

 

No entanto, como a questão de fundo neste caso é ambiental, estes conceitos de natureza política (fronteiras, soberania e etc) acabam sendo bastante relativizados, em virtude do próprio bem jurídico protegido ser global e, principalmente, pelo fato das consequências de um evento como este não respeitarem limitações territoriais. A Convenção Internacional do Mar de 1982, por exemplo, da qual o Brasil é parte desde 1988, aponta claramente em seu artigo 194 que é responsabilidade do País, perante a comunidade internacional, a adoção de todas as melhores práticas para reduzir ao máximo os impactos ambientais em caso de incidentes como este, com o fim de se evitar a contaminação de outros territórios, águas internacionais ou a própria vida marinha.

 

Abrolhos é um dos mais preservados santuários de vida marinha do País. Nele vivem e se reproduzem espécies protegidas, ameaçadas de extinção e algumas de hábito migratório, como são os casos das orcas, baleias mink, baleias jubarte, baleias azuis, baleias bryde e inúmeras espécies de golfinhos, como os rotadores, por exemplo. O contato dessas espécies (conhecidas pelo assíduo convívio social que as caracteriza) com este tipo de contaminação, altamente nociva e letal, pode fazer com que contraiam doenças graves e as transmitam a outros indivíduos com os quais venham a se relacionar, colocando em risco, portanto, a fauna e o ambiente marinho para além das fronteiras nacionais. 

 

Verificada a contaminação deste ecossistema riquíssimo, equilibrado e frequentado por tantas espécies marinhas e terrestres (que normalmente dependem do mar e também poderão ser afetados), abre-se espaço para que o próprio Brasil, venha a ser questionado e responsabilizado internacionalmente pelos danos ambientais deflagrados, caso se verifique que o País não tomou todos os cuidados possíveis para evitar ou minorar seus impactos. 

 

Certamente, organizações internacionais dedicadas à defesa do meio ambiente irão acompanhar mais de perto os desenvolvimentos desta "nova etapa" do caso Samarco e, dependendo de como as coisas evoluírem, não se pode descartar a possibilidade do Brasil vir a ser acionado por tais organizações e até por outros países eventualmente atingidos pelos efeitos do vazamento, inclusive perante o Tribunal Internacional para o Direito do Mar, instituído pela da Convenção de 1982 e cuja jurisdição o Brasil reconhece e se submete desde dezembro de 1988. 

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