Caem denúncias de abuso doméstico

Considerada um marco quando criada, legislação gerou criação de apenas 47 juizados especializados

Fabiana Cimieri, O Estadao de S.Paulo

07 Setembro 2022 | 00h00

Apesar de ter sido recebida como marco importante na luta pelo fim da violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa um ano hoje sem grandes comemorações. Em alguns Estados, como São Paulo, o número de denúncias de agressão diminuiu. Foram criados apenas 47 juizados especializados em violência contra a mulher. A maioria dos casos saiu do juizado especial, que punia com cestas básicas, para as varas criminais, onde os juízes avaliam esses processos como se fossem casos menores. "O problema é que na vara de família (onde alguns juristas afirmam que a violência doméstica deveria ser julgada) o pressuposto não é de violência", disse a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire. Entre os principais avanços da lei estão medidas que visam a proteger as vítimas , entre elas a determinação de afastamento do lar e proibição de aproximação por quaisquer meio de comunicação. O inquérito policial é instaurado no momento da queixa, o que faz com que imediatamente o réu deixe de ser primário. "Muitas vezes a mulher registrava a ocorrência durante uma briga para dar um susto, não porque estivesse sendo subjugada", diz a desembargadora Maria Berenice Dias (TJ-RS). A ocorrência é distribuída simultaneamente para a vara cível e criminal, o que dá maior agilidade ao processo de separação e fixação de pensão alimentícia. Nilcéa disse que a secretaria vai analisar se a queda no número de inquéritos em São Paulo decorre de subnotificação ou da diminuição dos casos. No primeiro ano da lei, foram instaurados mais de 10 mil processos. Em metade deles foram aplicadas medidas para impedir que o agressor chegasse perto da vítima. Se a lei tivesse sido cumprida à risca, a faxineira Rosemary Fracasso, de 37 anos, estaria viva. É que pensa o filho dela, Ederson Barreira, de 19. Em 25 de março, ela foi prestar queixa do marido, que a havia ameaçado com uma faca. A DDM de Guaíra, onde morava, estava fechada. O delegado do 1º DP não tomou nenhuma medida de proteção prevista na lei. Quatro dias depois, Rosemary foi morta com 19 facadas.

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