Cai última liminar contra Cidade Limpa

Os postos de gasolina, que estavam livres do cumprimento da Lei Cidade Limpa, terão de se adaptar imediatamente à legislação que limita a propaganda externa em São Paulo. O desembargador Celso Limongi, do Tribunal de Justiça, suspendeu anteontem efeitos de liminar concedida ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) que beneficiava as grandes distribuidoras de combustível, como Shell, Esso, Petrobrás e Ipiranga até o julgamento da ação que corre na 12ª Vara da Fazenda Pública. Era a última liminar em vigor contra o Cidade Limpa.Pela lei, os postos podem ter totens, desde que eles estejam dentro do seu terreno e tenham altura máxima de 5 metros. Só é permitido um anúncio indicativo por estabelecimento.A Prefeitura já derrubou, desde a aprovação da lei pela Câmara, em 26 de setembro de 2006, 97 mandados de segurança e 114 ações ordinárias contra o cumprimento da legislação.

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