Celso Junior/AE-5/11/2009
Celso Junior/AE-5/11/2009

Caixa preta de pensões será investigada em MG

Promotoria abre inquérito para apurar concessão de aposentadoria vitalícia a ex-governadores e herdeiros, mantidas sob sigilo pelo governo estadual

Eduardo Kattah e Marcelo Portela, O Estado de S.Paulo

27 de janeiro de 2011 | 00h00

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas instaurou inquérito civil para investigar a concessão de benefício mensal vitalício a ex-governadores e seus herdeiros no Estado. Em Minas, os pagamentos foram instituídos em 1957, durante o governo de Bias Fortes, e se tornaram uma "caixa preta", já que a legislação proíbe a divulgação dos beneficiários e de quanto é gasto.

O argumento do Ministério Público é que a Lei 1.654, que criou o benefício, não foi "recepcionada" pela Constituição de 1988 e fere os princípios previstos no artigo 37, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta.

O governo afirma que, por lei, os gastos com salários de pensionistas não podem ser divulgados sem autorização expressa do beneficiado. O ex-governador, senador e deputado eleito Eduardo Azeredo (PSDB) admitiu ao Estado que recebe o benefício.

Extraoficialmente, uma fonte do governo confirmou que os ex-governadores Hélio Garcia, Francelino Pereira e Rondon Pacheco recebem a aposentadoria. A viúva de Israel Pinheiro, Coracy Pinheiro, também recebe pensão, mas o governo não confirmou se há filhos de ex-governadores no grupo. Já o deputado eleito Newton Cardoso (PMDB) e os senadores eleitos Itamar Franco (PPS) e Aécio Neves (PSDB) não requereram o pagamento.

Integral. Os ex-governadores de Estado têm direito a salário integral, que atualmente é de R$ 10,5 mil. As viúvas e filhos fazem jus a 50% da remuneração do chefe do Executivo.

Filhos podem receber até os 18 anos, enquanto as filhas têm direito a pensão vitalícia caso sejam viúvas ou solteiras. Além do salário integral, os ex-mandatários também têm direito a outros benefícios como manter um militar da ativa como ajudante de ordens após deixarem o governo.

O inquérito do Ministério Público foi aberto na segunda-feira. O promotor João Medeiros disse que já encaminhou requerimento à Secretaria de Planejamento e Gestão cobrando informações sobre a existência de benefícios pagos com base na Lei 1.654. O governo afirma que não recebeu nenhuma solicitação do Ministério Público Estadual e só vai se manifestar após ser notificado.

PARA LEMBRAR

Posição do STF sobre assunto não é unânime

Na única vez em que se manifestou sobre as aposentadorias de ex-governadores, em 2007, o Supremo Tribunal Federal derrubou o privilégio por 10 votos a 1.

O placar folgado oculta, porém, divisões do tribunal sobre a legalidade ou não desse tipo de benefício. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação que pediu o fim das aposentadorias concedidas a ex-governadores de Mato Grosso do Sul, considerou que o Estado violava o princípio constitucional da igualdade ao tratar de forma diferenciada governantes e demais cidadãos.

Mas Gilmar Mendes, seguido por dois outros ministros, se ateve a uma questão formal ao votar contra o benefício. Para ele, as aposentadorias não seriam, em si, inconstitucionais, mas sim o fato de terem sido instituídas sem a participação do Executivo.

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