Câmara adia projeto sobre presos em organização criminosa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou para quinta-feira, 8, a votação do projeto que aumenta de 360 para 720 dias o regime de segurança máxima para presos envolvidos com organizações criminosas. A polêmica em torno do projeto é o dispositivo que dá ao diretor do presídio a incumbência de definir se o preso está enquadrado ou não em organização criminosa."É preciso alterar a proposta para que a aplicação do novo regime tenha respaldo da autoridade competente, como o juiz de execuções criminais", defendeu o deputado José Genoino (PT-SP), integrante da CCJ.O relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), disse que o regime proposto é muito rigoroso e concordou com o adiamento para receber novas propostas. Na sessão desta terça-feira, 6, a CCJ aprovou requerimento para ouvir em audiência pública juristas sobre maioridade penal. Também foi aprovada uma subcomissão da CCJ para analisar projetos referentes a área de segurança pública.Projetos aprovadosCrimes hediondos: No dia 14, a Câmara aprovou que os condenados por crimes hediondos terão direito ao benefício de progressão de pena e liberdade provisória depois de cumprirem 1/3 da pena. No caso dos reincidentes, terão de cumprir pelo menos metade da pena para ter o benefício. Antes, mesmo para os condenados por crimes hediondos, o benefício só era para quem cumprisse 1/6 de pena. Na prática, um condenado a 30 anos podia pleitear mudanças na internação depois de cinco anos. Com a mudança, quem tiver condenação semelhante só poderá pleitear benefícios com dez anos.Celulares: Também no dia 14, de acordo com o projeto aprovado na Câmara agora é considerado falta grave o porte ou uso de telefones celulares e aparelhos de rádio comunicação dentro dos presídios. Além disso, agentes penitenciários e diretores de cadeias que facilitarem a entrada desses objetos nos presídios podem ser condenados de três meses a um ano de prisão.Uso de menores em ações: Câmara dos Deputados aprovou o terceiro projeto de um pacote de medidas de segurança pública, no dia. O projeto de lei agrava a pena dos criminosos maiores de idade que usarem menores nas ações criminosas. A Comissão de Direitos Humanos do Senado também sancionou projeto com proposta semelhante.Projetos que ainda devem ser votados na CâmaraPrescrição: Dificulta a prescrição de crimes, que permite ao acusado livrar-se do processo por ter decorrido o tempo previsto no Código Penal. No caso de já haver sentença judicial, o projeto prevê que o tempo para contar a prescrição comece a partir da publicação da sentença e não a partir da denúncia (bem anterior).Defesa/Tribunal do Júri: Cria a defesa preliminar, que o acusado pode apresentar por escrito ao juiz. Reduz de oito para cinco o número de testemunhas na fase preliminar e aumenta de cinco para oito o número de testemunhas ouvidas no plenário.Interrogatório: Garante a presença do defensor durante o interrogatório do acusado. Torna obrigatória a necessidade de dar ciência ao acusado de que pode permanecer calado e que seu silêncio não significa confissão.Recursos: Procura agilizar os recursos judiciais, suprimindo formalidades, como a autenticação de peças que sustentam esses recursos. Dá direito a recurso automático para o condenado que não tiver decisão unânime na segunda instância. Este ponto é criticado por magistrados, que consideram um fator a aumentar a morosidade dos processos. Atualmente, o recurso em caso de decisão não unânime depende de decisão do réu.Processos: Torna privativo do Ministério Público a solicitação de ação penal pública e diz que, na instrução, poderão ser arroladas até oito testemunhas de acusação e oito de defesa.Prisão preventiva: Dificulta a prisão preventiva, extinguindo causas consideradas indeterminadas, como "a garantia da ordem pública". E torna obrigatória a prisão em crime hediondo.Investigação: Para evitar o "inchaço" do inquérito, determina que ele contenha apenas elementos realmente relevantes. Também pode agilizar a investigação, diminuindo as formalidades.

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