Câmara aprova armas para guardas municipais

A Câmara restabeleceu nesta terça-feira o direito das guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes usarem armas de fogo em serviço. Este é o resultado da última votação no Congresso da medida provisória que trata do assunto, mas para entrar em vigor a lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.O texto prevê que os guardas de cidades em áreas metropolitanas, qualquer que seja o tamanho, também poderão portar armas. A Câmara manteve também a prorrogação do prazo para registro de armas, tanto de quem obteve licitamente quanto de quem tem arma não registrada e quer conseguir isso na Polícia Federal. O prazo é de 180 dias, a partir da publicação de portaria que regulamentará itens do Estatuto do Desarmamento e que, no momento, está em consulta pública.A votação da Câmara foi em votação simbólica nesta terça à noite. A medida provisória enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso estabelecia que guardas municipais em cidades de mais de 50 mil poderiam portar armas em serviço. Mas, na votação no Senado, a medida provisória sofreu alterações: os senadores estabeleceram que somente nas cidades com população acima de 250 mil é que as guardas poderiam estar armadas. O Senado, entretanto, concedeu permissão para uso de armas pelas guardas de cidades localizadas em áreas metropolitanas, indepedente do tamanho. Como foi alterada no Senado, a medida provisória teve de passar por nova votação na Câmara.

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