Câmara aprova contribuição sobre iluminação pública

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional que autoriza os municípios a instituir a contribuição sobre iluminação pública. A proposta foi aprovada por 326 votos a favor, 20 contrários e 5 abstenções. De acordo com a PEC, cada município terá que aprovar o projeto definindo o valor da contribuição de acordo com o porte de cada um. O segundo turno de votação da PEC deverá ocorrer ainda hoje uma vez que, por acordo, foi eliminado o interstício de cinco sessões. Atualmente, segundo o presidente da Confederação Nacinal dosMunicípios, Paulo Ziulkoski, 2.800 municípios já cobram a taxa de iluminação pública, similar a esta contribuição aprovada hoje. Segundo ele, o problema é que foi argüida a constitucionalidade da taxa, o que levou alguns municípios a não cobrarem a taxa. A instituição da contribuição foi, de acordo com o presidente daConfederação, a maneira legal de regularizar a cobrança da taxa de iluminação.A proposta já foi aprovada pelo Senado o que significa que depois de aprovada em segundo turno a PEC poderá ser promulgada a tempo de os municípios poderem iniciar a cobrança da nova contribuição ainda este ano. ISSA Câmara aprovou projeto de lei complementar que amplia de 101 para 208 itens a pauta de serviços passíveis de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Na nova lista serão incluídos itens de informática. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a medida permitirá a duplicação do volume de arrecadação do ISS, que em 2001 foi de R$ 7,5 bilhões. O projeto ainda será submetido ao Senado.Para ler o índice de notícias sobre a transição no Congresso, clique aqui.

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