Corpo de Bombeiros/Divulgação
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Câmara aprova fim de prisão disciplinar para PMs e bombeiros

Texto prevê prazo de 1 ano para que Estados e o DF regulamentem e implementem a lei, que ainda precisa ser votada pelo Senado

Daniel Carvalho, Bernardo Caram e Carla Araújo , O Estado de S. Paulo

01 Outubro 2015 | 14h35

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 1º, em votação simbólica, projeto de lei que acaba com a prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares.

"A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi construída para encerrar de forma definitiva o regime ditatorial que imperou em nossa nação por mais de 20 anos. No entanto, 25 anos depois, a cidadania ainda não chegou para os policiais e bombeiros militares. Isto porque, a partir de decretos estaduais - flagrantemente inconstitucionais - mantêm-se a pena de prisão para punir faltas disciplinares, sem que seja necessário sequer o devido processo legal. Basta uma ordem verbal do superior hierárquico", argumentam os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), autores do projeto na justificativa do texto.

O texto prevê prazo de um ano para que Estados e Distrito Federal regulamentem e implementem a lei, que ainda precisa ser votada pelo Senado.

"Este projeto não atinge condutas tipificadas no Código Penal Militar e no Código Penal Comum. Atinge exclusivamente as condutas tipificadas nos códigos disciplinares, que podem ser desde um sapato mal engraxado a um cabelo mal cortado, uma farda mal passada", defendeu Gonzaga durante a votação.

Até partidos mais à esquerda se manifestaram a favor do projeto. "Não concordamos com resquícios de uma ideologia autoritária que ficam nas tropas militares e acabam redundando nas prisões disciplinares", disse a líder do PC do B, Jandira Feghali (RJ).

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