Câmara aprova projeto de lei que agiliza mandado de prisão

Além disso, projeto também prevê adoção de medidas alternativas no lugar de prisões temporária e preventiva

Denise Madueño, O Estado de S.Paulo

25 de junho de 2008 | 18h30

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 25, projeto de lei para dar rapidez no cumprimento dos mandados de prisão e prever alternativas para evitar a fuga do investigado no lugar da prisão temporária e preventiva. A proposta, encaminhada ao Congresso em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, faz parte da série de projetos de reforma do Código de Processo Penal que a Câmara vem discutindo e votando nos últimos meses. O projeto cria uma espécie de cadastro nacional de mandados de prisão para permitir que eles sejam cumpridos em qualquer local sem a chamada carta precatória. Pelo projeto, os pedidos de prisão expedidos pelos juízes serão registrados em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, um mandado de prisão de um investigado que foge para outro Estado só pode ser cumprido se houver a atuação do juiz da comarca para onde o acusado se deslocou. "É um avanço importante, porque haverá condições de se tomar conhecimento de mandados de prisão em qualquer unidade federativa", afirmou o deputado e procurador de Justiça licenciado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). "Essa é uma grande inovação. Os mandados de prisão poderão ser executados em qualquer parte do País, independentemente de precatória. Isso facilitará muito o trabalho das polícias. Isso simplifica e desburocratiza", afirmou o deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador do grupo de trabalho criado para analisar mudanças na lei de processo penal e delegado de polícia civil licenciado. Outra alteração no processo penal estabelecida no projeto vai permitir que o juiz, dependendo da natureza do crime, possa estabelecer restrições ao investigado durante o processo que não seja a de prisão temporária ou preventiva. O juiz poderá proibir o investigado, por exemplo, de deixar a cidade ou de freqüentar determinado local. "Isso poderá reduzir o número de prisões preventivas. Caberá ao juiz decidir que tipo de cautelar conceder, avaliando o impacto de cada restrição no andamento do processo", afirmou Campos. O projeto também estabelece casos em que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar. Estão incluídos nessa possibilidade a pessoa maior de 80 anos, a debilitada por doença grave, pessoa imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos de idade ou de pessoa com deficiência e gestante a partir do sétimo mês de gravidez. O projeto insere a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica, incluindo criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa portadora de deficiência, já que a Lei Maria da Penha prevê a prisão preventiva somente quando se tratar de violência contra a mulher. O projeto entrou na pauta de ontem por meio de acordo dos líderes dos partidos da base e da oposição. Ele foi aprovado em votação simbólica, quando não há registro dos votos no painel eletrônico, e segue para o Senado. O acordo previa a votação de mais dois projetos da reforma do processo penal, mas houve questionamentos no plenário e os projetos foram retirados da pauta.

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