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Câmara aprova projeto que torna crime a venda de bebidas a menores

Texto segue para sanção presidencial; pena pode chegar a quatro anos de prisão e multa vai variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil

Daiene Cardoso, O Estado de S. Paulo

24 de fevereiro de 2015 | 18h47



Atualizada às 20h35

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que torna crime a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos. O texto, que prevê prisão de 2 a 4 anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem descumprir a lei, vai para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A nova redação estabelece como crime “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência”. Além da multa e da prisão, o estabelecimento que descumprir a lei será interditado.

O projeto de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, a venda de bebida alcoólica a menores é considerada uma contravenção penal.

O texto em vigor é genérico e diz que é crime a venda e o fornecimento de “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Na década de 1990, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que bebida alcoólica não se enquadra nesse artigo do ECA e, por isso, é apenas uma contravenção penal, sujeita a penas mais brandas, como prisão de dois meses a um ano.“Tornar a lei mais rigorosa é um dos mecanismos que nós temos para coibir esse tipo de prática nociva que está presente em todos os espaços. Esse não é um problema apenas da periferia, está em todas as classes sociais. É fundamental ampliarmos a multa”, disse a deputada Eliziane Gama (PPS-MA).

“A cada dia mais, ir para a balada é sinônimo de se embebedar. É inaceitável que nós possamos continuar assistindo a isso passivamente, sabendo que estamos perdendo milhares de jovens que se tornam escravos do vício precocemente, muitas das vezes perdendo a própria vida”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

A proibição da propaganda de bebidas alcoólicas aprovada em comissão especial foi rejeitada sob argumento de que a alteração faria o projeto retornar ao Senado, adiando a entrada em vigor da lei.

Para lembrar. O Estado de São Paulo tem uma lei em vigor desde 2012 que proíbe o consumo de bebida alcoólica por menores em estabelecimentos comerciais. O texto responsabiliza o dono do local, caso algum menor seja flagrado. 

O que mudou é que antes o consumo de bebida alcoólica não era regulamentado; se um adulto comprasse a bebida para um adolescente, ninguém poderia ser multado. Agora, a punição prevê multas de até R$ 87 mil e interdição do local. 

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