Câmara do RJ discute corte de verba

A Câmara dos Vereadores do Rio vota amanhã, em sessão extraordinária, a criação de uma comissão especial para estudar a constitucionalidade do decreto do prefeito César Maia que determinou um corte de R$ 59 milhões no repasse de verbas para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município (TCM). A comissão, que terá de sete a nove integrantes, a maioria de oposição, é uma reação dos vereadores ao corte imposto por Maia."O parecer da comissão será pela nulidade do decreto, que não passa de mais um factóide do prefeito", afirmou o primeiro-secretário da Câmara, Ivan Moreira (PFL). Após a conclusão, o paracer seguirá para plenário. A previsão é de que os vereadores votem o texto na próxima terça-feira. A convocação extraordinária antecipou o ano legislativo, marcado para começar no dia 15 de fevereiro.Judicialmente, César Maia já amargou a sua primeira derrota. Hoje, ele foi obrigado a reintegrar ao orçamento do Legislativo os R$ 59 milhões que havia cortado por decreto na semana passada, graças a uma liminar do presidente da Câmara, Sami Jorge (PDT), concedida pelo 8º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça na última sexta-feira.O procurador-geral do Município, Júlio Rebello Horta, disse que irá recorrer da decisão da Justiça, provalvelmente amanhã. Segundo Horta, a prefeitura está aplicando, pela primeira vez no Brasil, a Emenda Constitucional número 25, de fevereiro de 2000, que limita em 5% os gastos do Poder Legislativo dos municípios com mais de 500 mil habitantes.A pendenga jurídica começou com a reação do presidente da Câmara e do TCM à interpretação do município sobre a lei, que considerou o tribunal como parte do Legislativo na hora de efetuar o corte. Para os vereadores e para o presidente do TCM, Antônio Carlos Flores de Moraes, os dois órgãos são autônomos e independentes e, por isso, não deveriam ter sido considerados como um ente comum na hora da aplicação da emenda 25 por parte da prefeitura.No fim da tarde, Moraes reuniu-se com presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso. Segundo ele, a audiência serviu para mostrar a Velloso o "retrocesso" que a cidade do Rio sofrerá caso o corte do prefeito seja mantido. "Estamos voltando ao tempo do presidente (Emílio) Médici, que extingüiu os tribunais de contas. Somos um órgão auxiliar do Legislativo, mas podemos fazer inspeções por conta própria, porque somos independentes", disse. O presidente do TCM entra amanhã na Justiça com um recurso.Para o vereador Ivan Moreira, Maia não cumpriu com sua palavra. "O prefeito sancionou no início deste mês o orçamento para 2001, que previa os gastos do Legislativo e agora, por decreto, ele decidiu voltar atrás, desrespeitando uma decisão dele mesmo e dos próprios vereadores que aprovaram a lei orçamentária no fim do ano passado", criticou Moreira.O procurador Júlio Horta disse não estar preocupado com a possibilidade de o decreto do prefeito ser derrubado no plenário da Câmara na semana que vem. "A questão, agora, faz parte da esfera da Justiça, a quem caberá decidir sobre a constitucionalidade ou não da medida do prefeito", disse.

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