Câmara faz papel de Papai Noel de Marta

A Câmara deu um "vale-presente" de Natal à prefeita Marta Suplicy (PT) ao mudar a legislação sobre investimentos em educação. Se o Executivo sancionar e publicar ainda este ano a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) e a lei ordinária que define quais gastos podem ser incluídos no setor - ambas aprovadas pela Casa na manhã de sábado -, as contas de 2001 da Prefeitura já serão analisadas segundo a nova regra. Isso significa um mínimo de 25% do arrecadação com impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil, incluindo o pagamento dos servidores inativos e pelo menos 6% nos programas sociais considerados de "educação inclusiva". Desde o começo do ano, a Prefeitura não tem conseguido chegar aos 30% mínimos exigidos pelo texto da Lei Orgânica, que não prevê a soma dos gastos com servidores inativos nem programas sociais. As novas regras não só permitem que o pagamento de aposentados e pensionistas façam parte do índice de 25%, mas também incluem os custos com merenda, transporte e uniforme escolar. Hoje, vereadores da base governista explicaram que, na verdade, o Executivo estaria aumentando em um ponto porcentual o índice mínimo do orçamento para o setor. "O artigo 208 previa 30%. Passou a ser 31%", disse o presidente da Câmara, José Eduardo Martins Cardozo (PT). Na votação da lei ordinária, Cardozo e outros cinco vereadores petistas declararam ser contrários à inclusão dos inativos nos gastos com educação, apesar de terem votado com o governo. Os investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino serão determinados em um Plano Municipal de Educação e deverão somar, no mínimo, 25% da receita com impostos. E caberá ao Programa de Educação Inclusiva definir o que pode ser incluído nos 6% restantes, como os Programas Renda Mínima, Bolsa-Escola e Leve-Leite - que os ex-prefeitos Paulo Maluf (PPB) e Celso Pitta (PSL) tentaram somar aos gastos com educação, mas a oposição, da qual o PT fazia parte, não permitiu. O líder do governo na Casa, José Mentor (PT), explicou que a mudança no projeto original do Executivo foi fruto da discussão por aumento de recursos para o setor. "Ao subirmos de 30% para 31%, teremos mais R$ 95 milhões para a educação." O vereador Cláudio Fonseca (PC do B), que votou contra a emenda e a lei ordinária, discorda de Mentor. Para o parlamentar, as mudanças na legislação significaram uma redução de mais de R$ 800 milhões em educação propriamente dita. "Esses 31% não mudam nada. Como eles incluíram os inativos, o que era para ser 30%, como previa a Lei Orgânica, na verdade serão 16%." Com o aumento da arrecadação, os governistas acreditam que a educação receberá um total de R$ 2,6 bilhões. Este ano, de acordo com o balanço divulgado em 30 de novembro, a Prefeitura havia investido em educação R$ 1,56 bilhão, o que representa 89% da receita do município até outubro. Dessa quantia, R$ 405,6 milhões são referentes ao pagamento dos inativos.