Câmara Legislativa do DF aprova versão local do Estatuto da Família

Assim como a proposta em discussão na Câmara dos Deputados, o texto define como família a entidade formada por homem e mulher

Lígia Formenti, O Estado de S. Paulo

01 de julho de 2015 | 21h33

BRASÍLIA - A Câmara do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira, 1º, uma versão local para o polêmico Estatuto da Família. Assim como a proposta de alcance nacional, que está em discussão na Câmara dos Deputados, o texto aprovado no DF define como família a entidade social formada por um homem e uma mulher ou por uma comunidade integrada por um dos pais e seus dependentes. O texto deixa de lado qualquer previsão para casais formados por pessoas do mesmo sexo.

O autor do projeto, o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), reconhece ter se inspirado na proposta em tramitação no Congresso Nacional e afirma que o texto não tem caráter sectário. "A intenção é trazer a família como protagonista das políticas públicas. Isso não significa excluir direitos de casais homoafetivos", afirmou o deputado, pastor da igreja Sara Nossa Terra de Brasília. "Tudo vai depender da interpretação", completou. O texto vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). 

O texto trata a família como ponto central para as políticas públicas realizadas no Distrito Federal, como saúde, educação. Ela estabelece, por exemplo, que as atividades de prevenção e a saúde dos membros da entidade familiar serão efetivadas por meio do cadastramento das famílias. Determina ainda que o ensino fundamental e médio devam incluir no currículo uma disciplina batizada de "Educação para Família". 

O secretário de educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, discorda: "Esse é um projeto excludente, discriminatório, homofóbico e patriarcal", avaliou. "Ele não foi proposto para aumentar, mas para retirar direitos."

O projeto afirma que políticas públicas devem garantir o acesso à famílias à alimentação, educação, esporte, lazer e convivência. Delmasso  garante que o texto não restringe direitos de unidades familiares que não se encaixem na versão proposta por ele. No entanto, ele é genérico ao afirmar quais seriam as consequências práticas imediatas de tal proposta. "Hoje todas as políticas públicas têm como sujeito principal o particular. A ideia é a de que com o projeto, as medidas sejam transversais."

Reis já avisa, no entanto, que a associação ingressará na Justiça contra o projeto, caso ele entre em vigor. "O Supremo Tribunal Federal já fez uma interpretação sobre o tema. E por essa interpretação ficou estabelecido que casais formados por pessoas do mesmo sexo também podem formar uma família."

Congresso. Uma enquete sobre o projeto de lei que trata do Estatuto da Família está em andamento no Congresso e já reuniu mais de um milhão de votos. Assim como o projeto aprovado no DF, o Estatuto da Família define como  entidade familiar  o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável. Também considera família a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, como uma viúva ou viúvo com seus filhos e um divorciado ou mãe solteira com seus dependentes.

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