Câmara quer mudar Programa Nacional de Direiros Humanos

Seis projetos de decreto legislativo visam anular medidas consideradas contrárias liberdade de expressão

Denise Madueño, O Estado de S.Paulo

03 de maio de 2010 | 00h00

BRASÍLIA

Apontado como um instrumento para impor censura prévia por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é alvo de projetos na Câmara dos Deputados para suspender sua eficácia.

Seis propostas para anular - parcialmente ou por completo - o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aprovou o programa estão tramitando nas comissões da Casa, ainda sem prazo para votação.

A diretriz estabelecida no PNDH para a garantia do direito à comunicação democrática é apontada como forma autoritária de controle da mídia por parlamentares que querem anular o decreto. O programa propõe o monitoramento do conteúdo editorial das empresas de comunicação, com a previsão de penalidades como multas, suspensão da programação e até cassação da concessão para as que, na avaliação do governo, violarem os direitos humanos.

Em outro ponto criticado, o programa prevê a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos. "Não há permissão legal para que o poder público elabore classificação nacional de veículos de comunicação", argumenta o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). "Fica evidente o intuito de ocasionar embaraços ou criar penalidade acessória."

"Causa consternação o controle sobre os serviços de rádio e televisão, bem como a pretensão de acompanhamento editorial de veículos de comunicação, nos moldes propostos", afirma o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), em seu projeto para sustar pontos do programa. Ele argumenta que o governo contraria as regras constitucionais de garantia à livre manifestação de pensamento, criação, expressão e informação. "A liberdade de expressão deve ser garantida de forma ampla, já prevista a responsabilização legal por abusos eventualmente cometidos", afirmou.

Ao mesmo tempo em que há propostas para evitar o controle da imprensa, outros projetos em tramitação na Câmara propõem alguma forma de cerceamento da mídia. Um deles, do deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS), proíbe a publicação de pesquisas nos quinze dias anteriores à data das eleições. "O projeto pretende impedir que as pesquisas influenciem a escolha do eleitor na hora do voto", disse Mattos.

Mais radical, o deputado Vicentinho Alves (PR-TO) quer acabar com a divulgação das pesquisas eleitorais em qualquer tempo, ficando restritas apenas a uso interno dos partidos.

"Há uma verdadeira farra de pesquisas", disse Alves. Para ele, há uma tentativa "grosseira" de induzir os eleitores com a divulgação de levantamentos.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.