'Canetaço' legislativo pode anistiar prefeitos em MG

Projeto de lei da Assembleia mineira propõe extinção de ações do Tribunal de Contas do Estado que analisam gestões municipais de anos anteriores

Marcelo Portela, O Estado de S.Paulo

18 Agosto 2011 | 00h00

Um projeto de lei pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa de Minas pode dar anistia antecipada a milhares de prefeitos, vereadores, servidores públicos e diretores de órgãos e empresas estatais do Estado. Uma emenda incluída no Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/11 prevê que todos os processos que fiquem em tramitação por mais de cinco anos no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sejam automaticamente extintos.

A proposta original do PLC estabelece a possibilidade de o órgão firmar termo de ajustamento de gestão para "adequar atos e procedimentos aos padrões de regularidade". Na prática, a aprovação da proposta com a emenda significará um verdadeiro "canetaço" (ato administrativo) do Legislativo, ignorar cerca de um terço dos processos que hoje tramitam no TCE. E a maior parte dos deputados e parentes dos parlamentares, além do próprio presidente do TCE, o ex-deputado estadual Antônio Carlos de Andrada (PSDB), podem ser diretamente beneficiados.

Isso porque, dos 77 parlamentares da atual legislatura, 53 foram prefeitos, vereadores ou ocuparam cargos em órgãos municipais e estaduais dentro do período previsto para a prescrição. Já o deputado estadual Tadeu Martins Leite (PMDB) é filho de Luiz Tadeu Leite, que está no terceiro mandato como prefeito de Montes Claros, enquanto a deputada Ana Maria Resende (PSDB) é casada com o deputado federal Jairo Ataíde (DEM), prefeito do mesmo município pelo PFL de 1997 a 2004.

O presidente do TCE, por sua vez, foi vereador em Barbacena entre 1989 e 1992, prefeito do município do Campo das Vertentes mineiro entre 1993 e 1996 e assessor especial do governo do Estado em 1997 e 1998. Na semana passada, o Estado pediu à assessoria do TCE para verificar se há contas relativas a esses cargos ainda em análise, assim como o número total de processos que tramitam na corte e quantos se enquadram no período previsto para prescrição. A assessoria do órgão, porém, afirmou que o levantamento só seria possível por meio de uma solicitação que precisa ser aprovada pelo presidente, que está viajando.

No entanto, um dos técnicos do órgão, que pediu para não ser identificado, informou que há quase 90 mil processos tramitando na corte, sendo que cerca de 30 mil teriam mais de cinco anos. Ele não conseguiu confirmar se há contas da época em que Antônio Andrada ocupou cargos municipais ou estaduais entre os processos em análise.

O autor da emenda que prevê a prescrição, deputado estadual Antônio Júlio (PMDB), nega que a medida seja uma forma de garantir anistia para possíveis desvios. Segundo ele, que também é ex-prefeito, a emenda tem o objetivo de agilizar os procedimentos para impedir a impunidade. "Todo direito no Brasil tem prescrição. Hoje, se leva dez ou 20 anos para analisar uma conta e, depois, a palavra final é da Câmara Municipal", disse.

O promotor Eduardo Nepomuceno, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, diz que o projeto vai "legitimar irregularidades pretéritas para agradar maus gestores".

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