Atualizada às 15h51
BRASÍLIA - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira, 16, que o governo da presidente Dilma Rousseff defende a ampliação da pena para menores de idade que cometerem alguns tipos de crime, além de punição mais rígida para maiores de idade que aliciarem crianças e adolescentes para práticas criminosas.
O texto defendido pelo governo é o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre proposta apresentada pelo senador tucano José Serra (SP). Ao criticar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em audiência na Câmara dos Deputados nesta manhã, Cardozo referiu-se às unidades prisionais brasileiras como "escolas de crime".
Pelo texto de Pimentel, que, segundo Cardozo, foi apresentado na noite de segunda-feira, 15, o período de internação passa de três para oito anos em casos de crimes hediondos praticados com violência ou grave ameaça. A proposta é semelhante àquela apresentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). O texto de Serra defendia a ampliação do tempo de internação de três para dez anos.
"O autor de ato infracional cumprirá até oito anos de medida de internação em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que tenha praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo", afirma o substitutivo do senador José Pimentel. O relatório prevê ainda que a internação deve ser cumprida em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Além disso, durante o período de internação, os jovens têm que ser atendidos com atividades pedagógicas, além de atividades educacionais.
Quanto à pena para o adulto que induz ou acompanha menor de idade a cometer crime, o texto de Pimentel é mais brando que aquele apresentado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). Enquanto o texto do tucano triplica a pena para o maior de idade, o do senador petista dobra. Assim, a pena máxima para o aliciador, que hoje é de quatro anos, vai a oito, segundo o substitutivo de Pimentel.
O texto do petista estabelece prisão de um a quatro anos para quem facilitar a fuga de menor infrator.
"O governo é contrário à redução da maioridade penal", afirmou o ministro a deputados federais durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. "Talvez este seja o grande caminho alternativo para que, em comum acordo, não venhamos a piorar a realidade da segurança", disse Cardozo.
Integrante da chamada "bancada da bala", o deputado Major Olímpio (PDT-SP) criticou as declarações de Cardozo. "Enquanto isso, o menor continua sendo o 007, tem licença para matar no nosso País", afirmou parodiando o título do filme "007 - Permissão Para Matar".
Pai de uma jovem assassinada por um adolescente, o vereador de São Paulo Ari Friedenbach (PROS) participou da audiência e se disse contrário à redução da maioridade. Ele disse não ter perdoado o assassino de sua filha, mas afirmou discutir o tema "com lucidez". "Não perdoei e não pretendo perdoar jamais quem cometeu o crime contra minha filha. Não é perdoar, é olhar com lucidez", afirmou.
A comissão especial criada na Câmara para discutir a redução da maioridade penal deve votar nesta quarta-feira, 17, parecer favorável à redução da maioridade de 18 para 16 anos. A votação ocorreria na semana passada, mas um confronto envolvendo manifestantes, deputados e Polícia Legislativa interrompeu a sessão. Após a segurança da Casa usar spray de pimenta para dispersar a confusão, deputados retomaram a discussão em outra sala, mas houve um pedido coletivo de vista, o que postergou a votação para esta semana. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já marcou a votação em plenário para 30 de junho. Ele defende a redução da maioridade.
Escolas de crime. O ministro da Justiça fez coro com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, que, mais cedo, na mesma audiência, condenou a redução da maioridade penal sob risco de jovens, por questão de sobrevivência, ingressarem em organizações criminosas que atuam em presídios no País.
"Sabemos que, hoje, nosso sistema prisional gera unidades que são verdadeiras escolas de crime. Dentro delas, atuam organizações criminosas que comandam a violência fora", afirmou Cardozo. "Todos nós sabemos disso, que boa parte da violência que temos na nossa sociedade, dos crimes, das drogas e de situações que atingem profundamente nossa vida cotidiana e aterrorizam o cidadão, é comandada de dentro dos presídios".
"O que vamos fazer então? Colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas, para que entrem como pequenos malfeitores ou, eventualmente, pessoas que praticaram um delito, e saiam de lá organizados como membros dessas organizações? A tragédia é total. Estaremos apenas ampliando o universo de ação dessas organizações criminosas", disse José Eduardo Cardozo.
Minutos antes da chegada de Cardozo à audiência, Pepe Vargas havia dito algo semelhante. "Sabemos que, no sistema prisional de adultos, as facções criminais estão organizadas. Não resta opção ao jovem a não ser se aliar a essas facções", disse o ministro. "Ao sair, ele não terá alternativa, senão continuar aliado a esta facção".
Além disso, Cardozo disse que a redução da maioridade piorará a superlotação dos presídios brasileiros. "Vamos estourar o sistema penitenciário brasileiro", afirmou o ministro, segundo quem há hoje déficit de 300 mil vagas no sistema prisional.
