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Caso S. põe leis de Haia em xeque

Aplicação de convenção internacional tem sido controversa pela difícil separação dos preceitos constitucionais

Alexandre Rodrigues, O Estadao de S.Paulo

07 de junho de 2009 | 00h00

A batalha judicial entre o padrasto brasileiro e o pai americano por um menino de 9 anos, desde a morte da mãe brasileira, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), põe em questão a aplicação da Convenção de Haia no Brasil. O acordo internacional firmado em 1980 para evitar o sequestro internacional por um dos pais foi incorporado pelo Brasil em 2000 (decreto 3.413/00), mas sua aplicação é controversa pela difícil separação dos preceitos constitucionais de soberania, de proteção à família e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.O STF, no entanto, mantém em seu site um link para o texto da convenção e ações para a sua divulgação no meio jurídico, valorizando assim a legislação. O link aponta para textos do Grupo Permanente de Estudos sobre a Convenção de Haia de 1980, criado pela ministra Ellen Gracie em 2006. Ex-presidente do STF, ela é defensora do compromisso internacional do Brasil com a convenção e já foi cotada para a Corte de Haia. Entre os textos do site estão decisões judiciais que aplicaram a legislação. Um dos exemplos é justamente o caso de S..Outra peça disponível no site é uma sentença do juiz federal Wilney Magno de Azevedo Silva, de março de 2007, da mesma 16ª Vara Federal do Rio, que na última segunda-feira determinou a volta de S. aos Estados Unidos. Numa decisão muito parecida à do juiz do caso de S., Rafael Pereira Pinto, o magistrado atende ao pedido dos advogados de um pai canadense, determinando a volta do filho que vive desde 2004 no Brasil com a mãe, que saiu com a criança do Canadá sem avisar . Esses advogados eram o padrasto de S., João Paulo Lins e Silva, e seu pai, Paulo, líder de uma das bancas de direito de família mais prestigiadas do Rio. O principal instrumento foi a Convenção de Haia. Apesar de confirmar sua atuação no caso, João Paulo diz que são dinâmicas diferentes.O voto do juiz federal José Antônio Lisboa Vieira, convocado ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, de 2007, mostra outra posição no processo em que Bruna Bianchi, a mãe do menino, venceu o pai americano, David Goldman, na primeira tentativa dele de repatriar o filho. A convenção prevê o retorno imediato de uma criança transferida para outro país sem consentimento de um dos pais, para que o juiz de sua residência de origem decida sobre a guarda. Uma das exceções é quando se passa mais de um ano e a criança está adaptada a um novo meio. No texto apresentado como exemplo no site, Vieira argumenta que, embora àquela altura S. estivesse no Brasil há mais de dois anos, Goldman havia recorrido à Justiça em 2004, meses depois de ela ter deixado os Estados Unidos. Segundo ele, esse é o prazo que conta, para não beneficiar o raptor com a lentidão da Justiça. QUEDA DE BRAÇOO caso de S. ganhou repercussão no Brasil e nos Estados Unidos em 2008, após a morte dramática da mãe no parto da segunda filha. O padrasto passou a reivindicar a paternidade socioafetiva do menino, levando Goldman a uma nova queda de braço judicial, com a adesão até da secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton. O último lance da trama foi na terça-feira. O ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu liminar suspendendo a sentença que determina a repatriação de S. em 48 horas. O juiz caracterizou, segundo a Convenção de Haia, que o menino está sob "retenção ilícita" no País desde 2004 e a questão da guarda seria resolvida nos Estados Unidos. Mello, porém, aceitou o argumento do Partido Progressista (PP), que recorreu à dupla nacionalidade do menino para denunciar a remoção abrupta de um brasileiro sem o respeito a seus direitos fundamentais. Desde 2004, enquanto a Justiça discutia a competência para decidir o caso, S. viveu cinco anos no Brasil, onde criou laços com uma meia-irmã de oito meses. Além de ter encontrado no padrasto nova figura paterna, convive com os avós maternos. Separado do pai aos 4 anos, não consolidou laços com ele ou com tios e avós paternos. "Hoje em dia, não sei qual seria a pior situação. Determinar o retorno da criança é uma violência, mas não determinar também é uma violência", constata Carmen Tibúrcio, professora de Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio (Uerj). Para ela, a culpa pelo dilema é da morosidade da Justiça. "Isso aconteceu porque não se respeitou uma regra clara. A visão de que o destino da criança brasileira só pode ser decidido pelo juiz brasileiro é equivocada", avalia Carmen. Ela frisa que a convenção não determina que a criança seja devolvida ao pai, mas ao país de residência habitual. "O juiz de lá é que vai ter condições de recolher provas dos dois lados. Essa é a ideia da convenção", afirma, acrescentando que Bruna poderia ter voltado aos Estados Unidos e, assim, conquistado a guarda legal do menino. Advogada especializada em direito de família, a ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Maria Berenice Dias concorda que a lentidão da Justiça complicou o caso, mas diz que o menino é o último a pagar por isso. "O STF deve privilegiar a questão socioafetiva que tem se desenhado nas varas de família." Para ela, o lado afetivo cada vez mais serve de apoio à Justiça, em lugar do legalismo horroroso da convenção. "Ninguém está olhando essa criança e seus sentimentos. Não podemos sacrificar um menino pelo medo de o Brasil sofrer retaliações políticas. Seria a situação mais perversa de todas", diz Berenice, referindo-se à posição da Advocacia-Geral da União pela volta do menino diante dos processos de regresso de crianças brasileiras do exterior sob o mesmo mecanismo. "Ao decidir um caso, atentar a um princípio constitucional não é descumprir o acordo internacional. Existe uma doutrina, exceções previstas na própria convenção, para isso." Carmen concorda, mas lembra que o interesse maior do menino pode não ser ficar no Brasil, mas a chance de conviver com a família americana. Para ela, deixar de aplicar a convenção pode significar um prêmio para quem separou ou manteve o menino longe do pai irregularmente. "Não se pode premiar um comportamento ilícito. A convenção fala em sequestro no título porque, sem dúvida, é uma conduta contrária à lei. Não é pelo passar do tempo e a utilização de vários recursos e subterfúgios que aquilo que era ilegal vai se tornar legal."

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