CCJ aprova legalização de bingo, videobingo e videojogo

Projeto, que agora vai à plenário, prevê que 17% da receita arrecadada seja repassada ao governo

Vannildo Mendes, O Estado de S.Paulo

16 de setembro de 2009 | 15h12

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara acaba de aprovar por 40 votos contra 7, relatório do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), ao projeto que legaliza no País os jogos de bingo, videobingo e videojogo também conhecido como caça-níquel. Ficaram de fora do projeto os cassinos, jogo do bicho e outras modalidades de jogos de azar. Já aprovado em outras comissões o projeto vai agora a plenário.

 

O projeto é de autoria do deputado Carlos Mendes Tame (PSDB-SP), sob o argumento de que o fechamento dos bingos provocou a demissão de milhares de pessoas e a extinção de uma atividade econômica importante para vários municípios, sobretudo os que tem vocação turística.

 

O relator fez poucas alterações, e acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros dos estabelecimentos dos jogos de azar para as escolas. O texto também inclui a destinação de verbas com a arrecadação dos impostos dos jogos de azar para a Segurança Pública.

 

A proposta estabelece ainda que as casas de bingo terão de pagar à União e aos Estados, ou Distrito Federal, 17% das receitas, que serão destinados ao sistema de saúde (15%), a investimentos na cultura (1%) e aos esportes (1%). Essa distribuição foi uma forma de os defensores da legalização dos jogos de azar conseguir aliados na aprovação do projeto. A proposta prevê também o pagamento de uma taxa mensal de fiscalização de R$ 20 mil.

 

Os bingos e caça-níqueis estavam proibidos no Brasil desde 2004 por medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, logo depois do escândalo que envolveu o ex-assessor parlamentar da Casa Civil, Waldomiro Diniz. Depois de aprovado na Câmara, o projeto terá que seguir para o Senado.

 

(Com Agência Câmara)

 

Atualizado às 15h27 para acréscimo de informações

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