CCJ aprova monitoramento

Quem cumpre pena em regime aberto, semiaberto ou liberdade condicional poderá passar a usar "equipamento de monitoração eletrônica", com aval de um juiz. Proposta nesse sentido foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e agora segue para decisão em plenário.A monitoração também poderá atingir o condenado que sofrer prisão domiciliar ou passar por pena restritiva de direito que estabeleça limitações de horários ou da frequência a determinados lugares. Em caso de violação do equipamento, o condenado poderá sofrer regressão do regime ou revogação de benefícios.

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