CCJ aprova prioridade a projetos de segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 12, o relatório do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) para que 40 projetos de lei na área de segurança pública ganhem prioridade de votação no plenário da Casa. Logo após a aprovação da CCJ, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), avisou que vai pôr as propostas em votação no plenário, assim que a pauta da Casa for desobstruída com a apreciação de medidas provisórias. "A CCJ ao selecionar os projetos mais importantes ajuda a Casa e, especialmente, o meu trabalho", disse Chinaglia, ao lembrar que tem dado prioridade de votação aos projetos de segurança pública. No último mês, o deputado Flávio Dino analisou 150 propostas sobre legislação penal e processual que tramitam na Câmara e garimpou 40 propostas, que considera mais importantes na área de segurança. "Primeiro eu havia selecionado 22 projetos, mas acrescentei 18 à lista para atender as sugestões dos deputados", afirmou Dino. Entre os projetos, está o que tipifica o crime de seqüestro relâmpago. Hoje, os juízes enquadram o seqüestro relâmpago como roubo, que tem pena de quatro a dez anos. A proposta em tramitação na Câmara altera o Código Penal e o crime passa a ser enquadrado como seqüestro, com pena de oito a 15 anos. Outra proposta considerada relevante por Dino é a que agrava as penas nos casos de crimes contra policiais, integrantes do Ministério Público, agentes penitenciários e magistrados no exercício de suas funções. "Dividi os projetos em quatro grandes grupos: os que tratam do agravamento de punições, os que abordam a proteção aos agentes públicos, os que estabelecem direitos das vítimas e, por último, os que agilizam o processo penal", disse Flávio Dino, relator da subcomissão especial da CCJ criada para analisar projetos de lei que alteram os Códigos Penal e de Processo Penal. "Alguns dos projetos estão na CCJ, outros na Comissão de Segurança Pública e outros já estão prontos para serem votados pelo plenário da Câmara", explicou. Além do crime de seqüestro relâmpago e do agravamento da pena para crimes contra policiais, membros do Ministério Público e magistrados, Flávio Dino cita como uma das propostas prioritárias a tipificação do crime de organização criminosa. Também há proposta para reduzir de quatro para duas pessoas a formação de bando ou quadrilha e o projeto que tipifica como crime o motim de presos. A votação de projetos na área de segurança pública pelos parlamentares ganhou força depois do assassinato, em fevereiro, do menino João Hélio, no Rio. Mas, passados mais de dois meses, o tema deixou de ser prioritário no Congresso. Segue abaixo a relação de algumas das propostas: . Tipificação do crime de seqüestro relâmpago; . Eliminação da redução da prescrição para pessoas entre 18 e 21 anos; . Tipificação do crime de organização criminosa; . Instituição do fundo de auxílio financeiro à pessoa vítima de crime praticado com arma de fogo; . Agravamento da pena para os autores de crimes contra policiais, membros do Ministério Público, magistrados e agentes penitenciários; . Caracteriza a reunião de duas ou mais pessoas para a prática de infração penal como formação de bando ou quadrilha; . Dá poderes de investigação ao Ministério Público; . Tipificação do crime de evasão de prisão; . Regulamentação do emprego de algemas pelas forças de segurança pública.

Agencia Estado,

12 Abril 2007 | 18h13

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