CCJ aprova rastreador para condenados em regime aberto

Se o condenado tirar ou danificar o dispositivo eletrônico, poderá ser punido com a volta ao regime fechado

Luciana Nunes Leal, de O Estado de S. Paulo,

18 de dezembro de 2007 | 17h25

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 18, o projeto de lei que institui o monitoramento eletrônico de presos que cumprirem pena em regime aberto, semi-aberto ou prisão domiciliar e para os que alcançarem a liberdade condicional ou que tiverem indulto para visitar a família.   Ao contrário do projeto aprovado no Senado, o uso do dispositivo eletrônico não será obrigatório, mas dependerá de decisão do juiz de execução penal. Um decreto do presidente da República definirá os detalhes tecnológicos, como o uso de pulseira ou tornozeleira com um chip que permita rastrear a localização dos presos a qualquer momento.   O projeto ainda depende de aprovação no plenário da Câmara e, como foi modificado, terá que ser votado mais uma vez no Senado. O relator da proposta na CCJ, deputado Flávio Dino (PC do B-MA), diz que o grande avanço será permitir a concessão de benefícios como o regime aberto e semi-aberto, o que ajudará a reduzir a superlotação dos presídios. "Hoje, o benefício é baseado em uma relação de confiança, porque não há aparato de fiscalização dos presos fora dos presídios. Os juízes temem conceder o benefício e serem responsabilizados, se o preso cometer um crime, por exemplo", afirmou o parlamentar.   Dino rebateu o argumento de parlamentares e militantes de direitos humanos de que o uso de um dispositivo de monitoramento eletrônico estigmatiza e constrange o preso. Os contrários à medida dizem que o Estado deve ter meios para fiscalizar os condenados que estão fora dos presídios. "A violação principal é o encarceramento. Tirar o sujeito do cárcere já é um direito humano. Além disso, o custo do monitoramento é menor do que o de manter um preso no cárcere", afirmou Dino. Para o relator, o fundamental é que o uso de "dispositivo não ostensivo", como diz o texto do projeto.   Estudos iniciais indicaram que o monitoramento custaria ao poder público cerca de R$ 500 mensais, enquanto um preso custa em média R$ 1 mil por mês ao Estado. Segundo Dino, essas estimativas terão que ser refeitas durante a elaboração do decreto presidencial que regulamentará o monitoramento, se o projeto for aprovado nos plenários da Câmara e do Senado.   A proposta do monitoramento eletrônico surgiu no pacote de segurança discutido pelo Congresso depois do assassinato do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos no Rio de Janeiro, em fevereiro passado. João Hélio foi arrastado por sete quilômetros, preso ao cinto de segurança, depois que bandidos roubaram o carro de sua mãe, que não conseguiu retirar o filho do banco de trás.   Pelo projeto, o condenado autorizado a deixar a cadeia e que será monitorado por meio eletrônico terá que informar à polícia o endereço onde estará enquanto durar o benefício. Ele fica obrigado a permanecer na casa visitada durante a noite e é proibido de freqüentar bares e casas noturnas. Se o condenado tirar ou danificar o dispositivo eletrônico, poderá ser punido com a volta ao regime fechado.   Matéria ampliada às 19h11

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