Tiago Queiroz/Estadão
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CCJ da Câmara aprova porte de arma para agentes de trânsito

Se não houver recurso, texto segue direto para o Senado

Daniel Carvalho, O Estado de S. Paulo

26 Agosto 2015 | 22h04

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 26, em caráter terminativo, projeto de lei que permite que agentes de trânsito tenham porte de arma de fogo. Se não houver recurso, o texto segue direto para o Senado.

O porte depende ainda de Estados e municípios regulamentarem sua concessão. A permissão também está condicionada à formação para porte de arma de fogo e a exames psicológicos, que devem ser regulamentados e supervisionados pelo Ministério da Justiça.

"Com o advento do Estatuto do Desarmamento, os integrantes dos departamentos de trânsito ficaram totalmente desprotegidos para a realização de sua segurança pessoal durante o trabalho. A proibição para o porte de arma de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando arma de fogo, serão presos, sem direito a fiança, e passarão pelo grande vexame de terem de responder a um processo criminal, o que os desacreditará perante a comunidade em que vivem", afirmou o ex-deputado Tadeu Filippelli em 2008, quando era do PMDB-DF.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) criticou a proposta. "Os arsenais da Polícia Civil e das PMs já são alvo de extravio e roubo de armas, imagine esses novos arsenais?", questionou.

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